Orçamento secreto: Rosa Weber deve determinar o reenvio de dados

Informações enviadas ao STF estão incompletas, indiscriminadas e sem padronização

Luana Patriolino

postado em 17/05/2022 06:00

(crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

A documentação encaminhada pelo Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre parlamentares que remeteram recursos às bases por meio do Orçamento secreto, em 2020 e 2021, devem ser consideradas insuficientes pela ministra Rosa Weber, relatora da ação. Por causa disso, a expectativa é de que ela não aceite o material da forma como está e determine o reencaminhamento dos dados.

Diferentemente do que foi determinado pelo STF, as informações solicitadas foram enviadas de forma incompleta, indiscriminada e sem padronização — o que dificulta o entendimento do material. A Corte investiga a aplicação dos recursos e questiona a ausência de transparência na distribuição das verbas entre deputados e senadores.

No fim do ano passado, Rosa havia concedido 90 dias para que as emendas liberadas nos exercícios de 2020 e 2021 fossem publicadas de forma transparente. Apesar das tentativas de extensão do prazo por parte do Congresso, a ministra manteve o tempo estabelecido inicialmente — o Legislativo, porém, descumpriu a determinação.

Apesar de não ter reunido as manifestações dos 594 parlamentares (513 deputados e 81 senadores), a advocacia do Senado informou ao Supremo que tem adotado inúmeras medidas para assegurar a transparência na execução das emendas.

Suspensão

A ministra foi escolhida relatora das ações do PSol, do Cidadania e do PSB, que questionaram as emendas do relator-geral. Em novembro, Rosa determinou a suspensão do repasse das verbas por falta de transparência na distribuição.

"Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral", disse, à época, no parecer.

Outra crítica da ministra é que o Orçamento secreto cria um grupo privilegiado no Congresso. As emendas de relator foram utilizadas pelo governo federal para montar uma base de aliados, pois, na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o Palácio do Planalto.

A ministra determinou que fossem registradas, em plataforma eletrônica e em conformidade com princípios de transparência, todas as demandas dos parlamentares voltadas à distribuição de recursos. No fim de 2021, o Supremo liberou o pagamento das emendas, depois que o Congresso aprovou novas regras de publicidade, e determinou 90 dias para que o sistema de monitoramento — com individualização, detalhamento e motivação das indicações — fosse instituído pelo Legislativo.

O Senado descumpriu o prazo e remeteu ao STF informações incompletas. Em nota, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), explicou que o Parlamento "fez apenas o encaminhamento dos ofícios ao STF para conhecimento" e que "o Congresso pode encaminhar novos documentos e elementos que entenda ser de interesse da ação judicial".