O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que recebeu indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o feriado de Tiradentes, tomou posse nesta quarta-feira (27/4) como titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Seu nome já consta como integrante da CCJ no portal da Câmara e ele participou hoje da reunião de instalação do colegiado. Uma das atribuições da CCJ é analisar a viabilidade da cassação de mandatos parlamentares — o que pode ocorrer com Silveira.
Ontem, o presidente da Câmara dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse que só o Congresso Nacional pode cassar um mandato parlamentar. “O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional para fazer a graça ou indulto, e o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar. É uma atribuição da qual não vamos abrir mão constitucionalmente”, disse.