O senador Renan Calheiros (MDB-AL) protocolou nesta sexta-feira (22/4) um projeto de Decreto Legislativo para sustar imediatamente os efeitos do decreto presidencial de Jair Bolsonaro (PL) que concedeu indulto ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O senador propõe ainda, no projeto, que seja decretada “a usurpação da competência” do Supremo Tribunal Federal (STF) e a “ausência de motivação real a determinar as verdadeiras finalidades da graça concedida”.
O projeto baseia-se, fundamentalmente, no princípio da separação de Poderes, assegurado na Constituição, e que crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito são imprescritíveis, portanto, por analogia, não podem ser objeto de indulto ou graça presidencial.
Simultaneamente, Calheiros entrou no STF com uma reclamação constitucional com pedido de suspensão do decreto “para evitar dano irreparável”. Calheiros argumenta que o presidente Jair Bolsonaro, “se utilizando de um instrumento legítimo a ele conferido, desvirtuou-se da finalidade de tal instrumento, e, fora das hipóteses de cabimento que o autorizam, desrespeitou deliberadamente a decisão do Supremo Tribunal Federal”.
Saiba Mais
O deputado Daniel Silveira foi condenado pelo STF por ataques à democracia e ameaças a ministros do Supremo e instituições. Por 10 x 1, o Plenário condenou o parlamentar a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, perda do mandato e dos direitos políticos e multa de R$ 200 mil.
O senador denuncia que Bolsonaro “dissimulou uma aparência de legalidade a uma tentativa clara de insurgência contra uma decisão desta Suprema Corte, cujo objetivo declarado é o de enfraquecer os mecanismos da democracia e a separação dos poderes”.