O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) de fato, respeita os preceitos constitucionais. Contudo, ao não respeitar o poder Judiciário, “reforça seu viés autoritário” e “demonstra o intuito de interferir na atuação” do Supremo Tribunal Federal (STF).
Contudo, ele diz que espanta a atitude do presidente ao conceder o perdão antes mesmo do trânsito em julgado da condenação de Silveira, o que seria uma postura esperada de um chefe de Estado. “Ao assinar o decreto no curso do julgamento, o presidente reforça seu viés autoritário e demonstra o intuito de interferir na atuação do órgão máximo do Poder Judiciário. Os próprios “considerandos” do decreto demonstram a extrema fragilidade do ato e um possível desvio de finalidade”, escreveu.
Segundo Kakay, a justificativa de Bolsonaro ao afirmar “comoção social” em volta do caso é “fantasiosa” e confronta o mérito do julgamento do STF ao reafirmar “a liberdade de expressão resguardaria a conduta do deputado”.
Kakay ainda argumenta que o STF poderá apurar se houve ou não desvio de finalidade do indulto presidencial. Mesmo assim, o jurista argumenta que a previsão constitucional existe e é preciso respeitar a independência entre os Poderes, mas a Suprema Corte ainda poderá decidir se “cabe graça constitucional nos casos dos crimes pelos quais foi condenado o deputado. Cabe a última palavra ao Judiciário”.
O advogado ainda explica que a graça extingue a punibilidade, “mas não alcança os demais efeitos da condenação criminal”. Segundo Kakay, ainda que o decreto seja mantido, Daniel Silveira não cumprirá pena, porém perderá seus direitos políticos”.
A defesa do parlamentar tentou sustentar a liberdade de expressão ao argumentar contra a condenação, no julgamento ocorrido na tarde de quarta-feira (21/4), mas sem sucesso. Os ministros da Suprema Corte, então, concederam a ele a prisão por 8 anos e 9 meses, por 10 votos a um. O STF responsabilizou o deputado bolsonarista por estimular atos antidemocráticos e incitar ataques a integrantes do Supremo.
Graça presidencial
Na tarde desta quinta-feira (21/4), Bolsonaro fez a leitura do decreto, que concede o perdão presidencial, durante transmissão ao vivo pelas redes sociais. O presidente disse que estava trabalhando no decreto desde a noite de quarta-feira, quando foi anunciada a condenação do deputado.
O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União minutos após a transmissão. A publicação diz que a decisão “ é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O termo "trânsito em julgado" é usado quando não há mais possibilidade de recursos em um processo, o que torna a decisão judicial definitiva.
O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República que dá o perdão da pena por meio de um decreto. A consequência da assinatura é a extinção, substituição ou redução da pena da pena. A medida foi feita com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.