O presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu nesta quarta-feira (6/4) a visita do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira, que entregou ao chefe do Executivo uma moção com uma proposta para que o Brasil ratifique a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto da convenção traz medidas contra assédio e violência no mercado de trabalho. Em março, o tribunal aprovou uma moção de apoio ao regramento.
Após o encontro, o magistrado apontou que Bolsonaro se mostrou “sensível” ao tema. “Foi muito boa a reunião. O presidente me recebeu muito bem e vai estudar o nosso pleito de o Brasil ser signatário dessa convenção 190. Ele vai encaminhar a nossa moção aos órgãos competentes, como o Ministério da Justiça, das Relações Exteriores, para então, diante do resultado desses estudos, tomar a decisão. Mas ele nos falou que é muito sensível à proposta aprovada pelo TST”, relatou.
“Essa convenção 190 visa acabar com a violência, o assédio no trabalho, no mundo, e nós, sendo signatários, evidentemente que estamos aprovando uma medida salutar e muito importante para o trabalhador brasileiro”, completou.
Questionado sobre o cumprimento das leis em relação ao assédio, Pereira acrescentou que “ainda falta muito”. “O Brasil ainda é devedor de muitas ações a favor tanto do trabalhador quanto do empregador. Sem empregador, não tem trabalhador, então são eles dois que andam a par e passo e precisam dessa proteção. A violência e o assédio existem tanto contra o trabalhador e, muitas vezes, até contra o empresário.”
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Segundo o ministro, o assunto é uma questão frequente trazida em processos no TST. “São demandas trabalhistas recorrentes de nos depararmos com problemas de assédio, seja moral, sexual e econômico, sempre temos ações nesse sentido. O Brasil veio tomar conhecimento que existia esse tipo de assédio há cerca de duas décadas”, apontou.
Sobre o tempo de trâmite, respondeu que deve ser o tempo necessário para a proposta amadurecer e ser aprovada no país. “Acredito que não seja longo, mas o tempo necessário para ela amadurecer e receber o aval do governo no sentido de ser subscritor dela”, afirmou Emmanoel Pereira.
“Se espera do governo que seja signatário dessa convenção e eu tenho boas perspectivas e esperanças de que isso ocorra o mais rápido possível e que o presidente possa ser signatário. Como falei, o presidente me recebeu muito bem, demonstrou interesse em se debruçar sobre o tema, vai encaminhar aos órgãos competentes, para então chegar a um denominador final em assinar a convenção 190 da OIT”, concluiu.
Convenção
Entre os pontos trazidos pela normativa internacional, estão o combate a comportamentos ligados a abusos físico, psicológico, sexual ou econômico, inclusive por questões de gênero, contra qualquer trabalhador, tendo vínculo formal com empresas ou não. Também são tratadas questões que integram formas menos abordadas de abusos, como o assédio organizacional.
A normativa estabelece ainda que a proibição de violência e assédio deverá constar em lei nos países signatários e prevê a necessidade das empresas desenvolverem treinamentos, além de contarem com ferramentas para identificar abusos, levando ao desenvolvimento de ações internas para transformar o ambiente de trabalho em um espaço mais saudável. Aos governos de países signatários, cabe fiscalizar, oferecer apoio legal às vítimas, prever sanções e estimular a conscientização social sobre o tema.
A convenção, em vigor desde junho de 2021, é o primeiro tratado internacional sobre violência e assédio no mundo do trabalho e ainda não foi ratificada pelo Brasil. Até agora apenas seis países implementaram a vigência dessa convenção no âmbito interno. Lamentavelmente, o Brasil não faz parte deste rol, pois sequer a ratificou. Argentina, Equador, Uruguai, Fiji, Namíbia e Somália saem na frente no compromisso internacional de combater a violência e o assédio no ambiente de trabalho.
“O machismo estrutural ainda muito presente na nossa cultura e a condição de subserviência e vulnerabilidade das vítimas desse tipo de agressão tornam indispensáveis a defesa e a imediata adoção de medidas internas no combate a essa desigualdade, em todos os níveis. Com o pensamento voltado a essa realidade, o TST assume posição favorável quanto à urgência da ratificação da Convenção 190 da OIT pelo Brasil, como norma capaz de reforçar o arcabouço jurídico nacional, em matéria pouco regulamentada no país”, diz um trecho da moção.
A medida também precisa ser aprovada pelo Congresso, na forma de decreto legislativo. Depois, volta ao Executivo, que promulga o texto.
A agenda também contou com a presença dos ministros do TST Morgana Richa, Alexandre Ramos, Douglas Alencar e Ives Gandra Martins Filho; além dos ministro Anderson Torres (Justiça) e Célio Faria Junior (Secretaria de Governo), e do advogado-Geral da União, Bruno Bianco.
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