A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu nesta quarta-feira (6/4) o voto sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, que tratam do combate ao desmatamento da Floresta Amazônica e fazem parte do chamado 'Pacote Verde'. Ao reconhecer o desmonte da política ambiental, a ministra cobrou do governo federal a apresentação de um plano contra o desmatamento e declarou 'estado inconstitucional' de políticas ambientais.
"Eu voto no sentido de conhecer e julgar procedentes a ADPF 760 e também a ADO 54; voto por reconhecer o estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento da Amazônia e determinar que a União e os órgãos federais competentes formulem e apresentem um plano de execução especificando as medidas adotadas para retomada de providências de fiscalização e controle das atividades para proteção da Floresta Amazônica, em níveis suficientes e comprovados para coibição do desmatamento da Amazônia Legal", afirmou.
O plano deverá ser apresentado pelo governo em até 60 dias, com cronogramas, metas e objetivos, e outras informações necessárias para garantir a efetividade das políticas públicas.
O voto da magistrada é referente a duas ações que foram agrupadas. Na ADPF 760, sete partidos de oposição acionaram o STF em 2020 para que o governo federal executasse o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia. Segundo as siglas, houve uma diminuição de fiscalizações, com uma queda no número de autuações, e aumento no desmatamento.
Na ADO 54, o partido Rede Sustentabilidade acusa o governo Jair Bolsonaro de se omitir em ações de combate ao desmatamento na Amazônia. Assim, pediu que o STF obrigue a tomada de medidas concretas para evitar a derrubada da floresta.
Pacote Verde
As ações fazem parte do 'Pacote Verde', que reúne sete ações contra decisões ou omissões do governo sobre licenciamento ambiental, fundos de proteção e desmatamento da Amazônia. A inclusão conjunta dos processos na pauta ocorreu após pedido das ministras Cármen e Rosa Weber, relatoras das ações, ao presidente do STF, Luiz Fux, após os ministros receberem um grupo de artistas que promoveu o Ato pela Terra, em Brasília, em 9 de março. Os artistas pediram pelo avanço de pautas a favor do meio ambiente.
Para a ministra, o desmonte da política ambiental decorre da "cupininização institucional, que leva ao desfazecimento das estruturas do estado suficientes para garantir a eficácia de uma política de prevenção e estancamento de desmatamento da Amazônia Legal".
Judiciário
Desta maneira, a magistrada defende que a intervenção do poder judiciário se mostra imprescindível para que se estanque a destruição.
"A inefetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado produz efeitos irreversíveis sobre todos os seres humanos, desta e das futuras gerações. [...] Atinge-se com as ações deficientes, as omissões estatais, a vida de todos os seres do planeta", completou.