Em mais um revés, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi cancelada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na manhã desta quarta-feira (6/4).
Não havia acordo entre os parlamentares e em meio a uma manobra, dois projetos polêmicos foram colocados para votar ao mesmo tempo, que regulamenta o porte de arma de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). “Quem é a favor dos CACs se uniu com quem é a favor da reforma. Quem é contra a reforma se uniu com quem é contra os CACs, criando uma cisão”, segundo o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) se demonstrou contra os CACs quando confirmou nos corredores do Senado o cancelamento da CCJ. “Colocaram duas pautas polêmicas criando uma divisão muito grande, sem acordo algum”, disse. O senador Orovisto Guimarães (Podemos-PR) destacou que a PEC não deve andar na Câmara. “Mesmo que ande no Senado, o [Arthur] Lira, já disse que não põe para votação na Câmara dos Deputados. Lá é mais complicado, tem que estabelecer comissão especial, tem que circular pela outra Casa por seis meses e nisso acaba o ano e temos eleição. Essa PEC está morta”, disse.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o Brasil precisa do avanço que o texto propõe. “O sistema tributário brasileiro precisa ser atualizado e essa alegação que o texto prejudica um estado ou um município qualquer não é justificativa razoável ante a magnitude do texto. Precisamos pensar no contribuinte”, afirmou. “Houve claramente um movimento para ganhar tempo para discussão", disse. “O Congresso não pode usar o argumento que é ano eleitoral. Esse assunto já está em discussão há mais de 10 anos no parlamento”. Questionado sobre o tempo entre as eleições de 2022 e o tempo de tramitação, o senador disse: “O Senado vai parar por causa da eleição? Acho que não. Deve haver um esforço concentrado antes do recesso, só ter boa vontade”, disse.
Zona Franca de Manaus
Segundo o senador Flávio, o país inteiro não pode pagar o preço por causa de um suposto prejuízo ao Amazonas. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que o texto envolve questões de seu estado. “A matéria envolve sobretaxa da área serviços”, disse. “Temos o maior programa de conservação de floresta em pé, que gera mais de 104 mil empregos diretos. Da forma que está sendo conduzida, a reforma penaliza setores da Zona Franca de Manaus”, declarou o senador Braga.
Já o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PSD-AM), criticou a fala do senador Flávio. “A questão de Manaus realmente é particular. Mais de 100 mil empregos diretos e mais de 400 mil indiretos, além das questões da preservação florestal. É a imagem do Brasil perante o mundo, acho que o senador Flávio não entendeu isso”, disse.
A preocupação da bancada amazonense é o prejuízo com a competitividade das empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), devido ao corte na arrecadação (IPI) proposto pela PEC, inicialmente 25%, mas já majorado em até 35% pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, além da uniformização das alíquotas.
Municípios
O prefeito de Porto Alegre e vice-presidência de mobilidade urbana da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Sebastião Melo (MDB), explicou ao Correio que a PEC prejudica a arrecadação municipal. “Nós temos três impostos, o ITBI, ISS e o IPTU, transferir isso aos estados é muito mal. Para nós tem que resolver os impostos federais primeiro e depois ir aos estados e municípios. Criar um IVA regional é uma perda para os municípios. E outra, reforma tributária em época de eleição? Tem que abrir as urnas e deixar o próximo propor uma reforma com tempo”, destacou. “O fundo de participação dos municípios tem que vir para essa discussão”, disse. “Eu vejo o senador Roberto Rocha com tese, mas não vejo gráficos e estudos sobre o assunto. A história reserva espaço para entregas e não para teses”, disse.
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