A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30/3), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que livra de qualquer punição os partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros em eleições passadas. A PEC 18/21, do Senado Federal, foi votada em dois turnos e segue para promulgação.
A proposta torna constitucional a destinação de valores para candidaturas femininas e de negros previstos em outras legislações, no entanto, exime as siglas que não respeitaram o estabelecido em lei.
Um exemplo é a destinação de ao menos 5% do fundo partidário para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de candidatas mulheres, prevista na Lei dos Partidos, promulgada em 2019.
A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2018, que prevê a destinação de ao menos 30% do fundo eleitoral para campanhas eleitorais de mulheres, assim como o tempo de propaganda para rádio e TV, também foi incluída na PEC.
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No entanto, os partidos que não cumpriram essas determinações em eleições passadas não precisarão passar por sanção de nenhum tipo, seja devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário.
Apenas o Psol e o Novo foram contrários à anistia. Eles apresentaram um pedido para a retirada do trecho da PEC, mas foi rejeitado. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), instituir a destinação de recursos, mas prever uma forma de não ser punidos é contraditório e pouco eficaz.
“Daqui a dois anos a gente vai acabar votando uma nova anistia. Os partidos que não usaram os recursos devidamente que paguem a multa. A gente coloca na Constituição, mas permite que ela não seja aplicada com a anistia”, declarou durante a sessão de votação.
A opinião é acompanhada pelo líder do Novo, o deputado Tiago Mitraud (MG). “Os partidos descumpriram uma determinação do STF e agora estamos anistiando esse descumprimento. Somos contra isso”, pontuou.
No entanto, a relatora da proposta, Margarete Coelho (PP-PI), defende que a não aplicação de sanções é justa já que as eleições municipais e os últimos dois anos foram marcados por restrições sanitárias para evitar o contágio da covid-19. Por esta situação, os partidos, segundo Margarete, não conseguiram aplicar os recursos mínimos em programas de estímulo à participação das mulheres na política
“Esse recurso é investido na realização de encontros, eventos, que não puderam ser realizados presencialmente”, disse. Agora, sem as punições, a parlamentar acredita que os partidos irão cumprir a legislação e usar os recursos não utilizados com fim de fomentar a participação feminina na política.
“Essa PEC tem o objetivo de estimular candidaturas femininas e a participação das mulheres nas política”, disse. Partidos da oposição, como PT, PSB e PDT, também acreditam que a chance de reinvestimento seja o melhor caminho. "Queremos que esse recurso seja revertido para financiar atividade política das mulheres, não para pagar multa no TSE", afirmou Paulo Teixeira (PT-SP).
O texto da Câmara, porém, apresentou um avanço ao documento que foi aprovado pelo Senado. Os deputados aprovaram o investimento de recursos proporcional ao número de candidatas do partido.
Na versão anterior, os partidos eram obrigados a destinar apenas 30% dos recursos, mesmo se o percentual de mulheres na sigla fosse maior do que esse. Agora, além do mínimo, as siglas deverão ajustar o valor destinado às candidaturas femininas de acordo com as mulheres filiadas.