O substitutivo do Protejo de Lei 1.304/19, que endurece as penalidades aplicáveis a crimes ambientais e determina que os valores das multas sejam revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, teve parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado nesta quarta-feira (30/3). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (9605/98) e o Código Penal. Segundo o relator na comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), as alterações visam tornar mais efetivas "as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente".
Segundo ele, essas modificações "representam um avanço para a legislação ambiental em nosso país". O texto visa endurecer as sanções contra os que praticarem crimes ambientais e que possam ser danosos a saúde humana.
Entre as medidas previstas, está o aumento de pena que pode chegar até cinco anos de reclusão a depender do crime cometido. Outro dispositivo aumenta o valor das multas que poderão ser até 200 vezes mais caros.