A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/03) o Projeto de Lei 3662/21, que modifica a distribuição de cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e no Judiciário da União. A medida transforma cargos vagos de auxiliar e de técnico judiciário em cargos de analista judiciário, sem a necessidade de passar em novo concurso público. A matéria segue para o Senado.
De autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), o substitutivo prevê que serão usados quatro cargos de auxiliar judiciário e 192 cargos de técnico judiciário para a criação de 118 cargos da carreira de analista judiciário, todos do quadro permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Esses cargos serão preenchidos via concurso público.
Ao justificar a proposta, o presidente do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, enfatizou que o projeto não representa aumento de despesa, pois somente transforma cargos. “Ao contrário, essa transformação resultará em menor gasto orçamentário anual”, alegou.
Segundo Gonzaga Neiva, a transformação dos cargos decorre das mudanças ocasionadas pela automação de atividades, tornada possível com a adoção do processo judicial eletrônico no TJDFT.
A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), faz ressalvas ao projeto aprovado. Segundo a entidade, trata-se de um "trem-bala da alegria". A medida faria com que, com a elevação para nível superior de escolaridade, cerca de 70 mil técnicos de nível médio do Poder Judiciário da União (PJU), ascendam na carreira pública.
“A alteração permitirá que a categoria seja beneficiada ocupando atribuições reservadas por lei aos Analistas Judiciários, formada por cerca de 40 mil profissionais de nível superior. A medida abrange todos os ramos do Judiciário da União, incluindo as Justiça Federal Comum e a Justiça Federal Especializada (Eleitoral, Trabalhista e Militar)”, apontou o presidente da Associação, Walfredo Carneiro.
Segundo ele, “seria como promover soldados a oficiais, sem que os soldados tivessem passado pelo concurso público de oficial”.
Para a Anajus, a emenda terá impactos orçamentários nos cofres públicos, prejuízos à prestação jurisdicional e exclusão de formados de nível médio para ingresso no serviço público.
Walfredo Carneiro entende que a criação do "trem-bala da alegria" foi resultado da falta de debate. "Não houve discussão nem sobre uma coisa que é inconstitucional", reclamou. "Vamos trabalhar para que essa emenda seja reprovada no Senado, acrescentou.