O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a defender o excludente de ilicitude para agentes de segurança pública. De acordo com ele, esta é uma das formas de combater o crime e a violência no Brasil. O chefe do Executivo fez as afirmações em solenidade no Ministério da Justiça, nesta sexta-feira (25/3).
"Vimos pessoas cumprindo pena por causa disso (defender o país). Isso é uma coisa inimaginável. (...) Eles estão cumprindo uma missão nossa. (...) Essa pessoa deve ser reconhecida por ter combatido o crime em nosso país. (a alternativa) Seria no final da linha, o excludente de ilicitude, onde até eu me voluntariaria para estar ao lado desta tropa, mesmo com 67 anos, seria uma maneira eficaz de reduzir ainda mais a violência em nosso país", afirmou.
O excludente de ilicitude já é previsto no Código Penal, no artigo 23. O texto exime de culpa um agente de segurança pública quando praticar determinadas condutas no exercício de sua função.
São previstos quatro casos em que o dispositivo pode ser acionado: "em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito". Contudo, se houver excesso, o agente poderá ser punido. Para o presidente da República, a determinação deve ser estendida ao cidadão.
O ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, chegou a apresentar um projeto (PL 882/19) na Câmara dos Deputados que ampliava a lei e inseria o seguinte trecho: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
A proposta faz parte do "Pacote Anticrime" e é parte das promessas de campanha de Bolsonaro. O projeto foi rejeitado na Câmara e uma das acusações da oposição é de que o policial estaria livre para matar quando quisesse e ficaria impune.