O Congresso Nacional deve realizar sessão conjunta para votar vetos do presidente Jair Bolsonaro na próxima quinta-feira (24/3). Parlamentares também devem apreciar o PLN 01/2022.
Deputados e senadores vão apreciar 16 vetos que foram retirados de pauta no último dia 17. Entre eles estão a Lei das Ferrovias e dispositivos sobre a privatização da Eletrobras e sobre a Lei Complementar que regulamenta a filantropia no país.
O presidente Bolsonaro vetou 28 dispositivos do Marco Legal das Ferrovias, 14 trechos na Lei sobre a privatização da Eletrobras e 17 da Lei da Filantropia.
Segundo o Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), caso os vetos do chefe do Executivo à lei que regulamenta a filantropia no Brasil sejam mantidos, a área terá prejuízos para dar continuidade a atuação em setores vulneráveis da sociedade, como instituições de longa permanência (lar de idosos) e atendimentos hospitalares e educacionais.
“Apesar de o projeto de lei ter sido aprovado pela maioria dos parlamentares na Câmara e por unanimidade no Senado, os 10 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro ameaçam uma regulamentação eficaz na parceria entre a sociedade civil e o Estado”, posicionou o Fonif.
Terceiro setor
Segundo a entidade, os vetos da Presidência foram uma surpresa, pois a matéria foi aprovada de forma quase unânime tanto na Câmara quanto no Senado. O Fórum destacou ainda que a Lei Complementar 187/2021, para as entidades do terceiro setor, foi trabalhada com todos os ministérios envolvidos, como Saúde, Educação, Cidadania e Economia.
Na avaliação do advogado especialista do Fonif e da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec), Hugo Sarubbi Cysneiros, a parceria com entidades privadas diminui o impacto negativo da defasagem do serviço público em setores como saúde e educação.
“No momento, os números do próprio poder público mostram que ele é incapaz de garantir os direitos básicos à saúde, à educação e à assistência social, em especial dos mais necessitados. Sem a parceria com as organizações da sociedade civil, o que já se faz de maneira não plena ou satisfatória será algo infinitamente pior”, disse.
Sancionada no fim de dezembro após ter sido aprovada no Congresso, a lei é uma conquista para o setor, responsável por 33% do total de leitos SUS no país, 778 mil bolsas de estudo em escolas e universidades e 635 mil vagas em serviços gratuitos de assistência social, segundo o Fonif.