A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são legais as sucessivas renovações de autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal. O julgamento começou ontem e foi retomado nesta quinta-feira (17/3). Segundo os magistrados, devem ser verificados os requisitos da lei 9.296/96, além de ser demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos como a complexidade da investigação.
O processo gira em torno do Caso Sundown, que apurou a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção, descaminho, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra um habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou provas contra os investigados obtidas por meio de interceptações telefônicas com duração de dois anos de maneira ininterrupta, por conta de sucessivas autorizações.
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de que é necessário avaliar se, diante da suspeita inicial, ainda há justa causa para prolongar o tempo de interceptação. "A falha da fundamentação da prorrogação não foi algo eventual, mas uma deficiência que permeou todo o período, especialmente o primeiro ano de interceptações. Nesse contexto, tenho que as interceptações são nulas, por deficiência de fundamentação", argumentou.
Divergência
Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski. Alexandre de Moraes divergiu do relator e afirmou que, atualmente, interceptação telefônica é um meio "muito inútil de prova".
"Essa tese acaba com as interceptações telefônicas. Já é um meio muito inútil de prova. Hoje, temos os aplicativos de mensagens. Tem que ser muito amador para ser pego pela interceptação. Só em filme e em série norte-americana que se pega no primeiro fim de semana. São meses, às vezes anos. Esse prazo não é excessivo", defendeu.
Seguiram a divergência Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, André Mendonça e Luiz Fux.
Diante do voto condutor Moraes sugeriu a tese, aceita por unanimidade pelo plenário:
1- São lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do art. 2º da lei 9.296/96 e ii) demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
Na avaliação da advogada criminalista Raíssa Isac, sócia do escritório Bernardo Fenelon Advocacia, a matéria deve ser analisada com cuidado. “O entendimento fixado deverá ser utilizado com cautela, uma vez que sua má aplicação pode gerar um excesso das escutas telefônicas e violar, sem qualquer razoabilidade, um dos direitos mais caros do indivíduo que é o direito à privacidade”, destacou.
O advogado Philipe Benoni, especialista em direito penal, ressalta que é possível que a interceptação seja renovada, desde que demonstrado o vínculo com o objeto inicial da investigação. “Ainda assim, deve ser observada a razoabilidade, sob pena de violar as garantias constitucionais que cada cidadão merece ter respeitado ao ser investigado”, afirmou.