Pacote Verde: STF julga ações contrárias à política ambiental do governo

Ao todo, são sete processos movidos contra ações ambientais praticadas no governo do presidente Jair Bolsonaro

Luana Patriolino

postado em 30/03/2022 17:57 / atualizado em 30/03/2022 18:00

(crédito: MAURO PIMENTEL / AFP)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na tarde desta quarta-feira (30/3), um conjunto de sete processos movidos contra políticas ambientais do governo Bolsonaro. O movimento, batizado de “Pacote Verde”, é considerado inédito na Corte.

A pauta reúne ações desde junho de 2019 contra decisões ou alegadas omissões do Executivo no combate ao desmatamento, licenciamento ambiental e manejo dos fundos de proteção da fauna e da flora. Dos sete processos, seis foram movidos por partidos de oposição e um pela Procuradoria-Geral da República, durante a gestão de Raquel Dodge.

O Pacote Verde integra três categorias diferentes: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A iniciativa da análise em conjunto foi das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, que definiram a mudança na pauta com o presidente do STF, Luiz Fux, após receberem um grupo de artistas que promoveu o Ato pela Terra, em Brasília, em 9 de março.

Confira os itens da pauta:

• ADPF 760 – Cobra a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Lançado em 2004 e considerado um marco na defesa ambiental, o plano visava reduzir as taxas de desmatamento da floresta e criar condições para um modelo de desenvolvimento sustentável na região, mas foi descontinuado por Ricardo Salles quando estava à frente do Ministério do Meio Ambiente.

• ADPF 735 – Contesta a Operação Verde Brasil 2 e o uso das Forças Armadas em ações contra delitos ambientais. Objetivo é garantir a retomada do protagonismo do Ibama como principal órgão de comando e controle no combate ao desmatamento no país. Segundo a ação, a atribuição foi enfraquecida durante o governo Bolsonaro.

• ADPF 651 – Ação contra o decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. A participação da coletividade na defesa do meio ambiente é considerada um direito.

• ADO 54 – Ação que acusa o governo federal de omissão no combate ao desmatamento e, por consequência, de descumprimento da meta da Política Nacional de Mudança do Clima, que inclui metas para redução drástica da perda florestal, em consonância com a Agenda 2030 da ONU.

• ADO 59 – Pede a reativação do Fundo Amazônia, que foi paralisado em 2019 sob a gestão de Salles na pasta do Meio Ambiente. O Fundo recebia doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento na floresta. Também questiona a extinção do Comitê Técnico do Fundo Amazônia, responsável pelo cálculo do desmatamento e emissões de CO2 associadas, e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

• ADI 6148 – Ação de inconstitucionalidade alerta que o país não se adequou às recomendações da Organização Mundial de Saúde sobre os padrões aceitáveis de qualidade do ar, colocando a vida da população em risco.

• ADI 6808 - Contesta a Medida Provisória que prevê concessão automática de licença ambiental para empresas de grau de risco médio e impede órgãos de licenciamento de solicitarem informações adicionais àquelas informadas pelo solicitante no sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).