PEC tributária alternativa propõe descentralizar cobrança de impostos

Seguindo o modelo norte-americano, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança quer dar poder aos entes federativos. "Não tem vai e volta. Se os estados quiserem tributar, serão autônomos. O que faremos é uniformizar esses tributos, acabando com o efeito cascata", disse

Deborah Hana Cardoso

postado em 30/03/2022 13:59 / atualizado em 30/03/2022 15:14

(crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Foi apresentado no restaurante do Senado no Anexo II, em Brasília, nesta quarta-feira (30/3), texto alternativo à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O autor é o deputado Luiz Philippe de Orleans Bragança (PL-SP), da Frente Parlamentar de Livre Mercado.

Diferente das anteriores, a proposta separa as categorias consumo, renda e propriedade em vez de unificar em siglas como IBS, IPI, ICMS e outros. A PEC se espelha no modelo norte-americano de tributação e não uniformiza o sistema, mas o diversifica.

"Cada estado poderá ter autonomia”, disse o parlamentar. Conforme o apresentado, usando os EUA como exemplo, na ponta, a União iria tributar renda, enquanto entes federativos poderiam cobrar por renda, propriedade consumo e folha. Já os municípios só poderiam cobrar por folha.

No Brasil, hoje, ocorre o reverso. A União centraliza a cobrança de impostos, estados cobram por consumo e municípios, por propriedade. De acordo com Orleans e Bragança, a matéria mantém o imposto onde ele é cobrado. “Não tem esse vai e volta. Se os estados quiserem tributar, serão autônomos. O que faremos é uniformizar esses tributos, acabando com o efeito cascata”, afirmou.

Outro ponto destacado na apresentação foram os dividendos. No ano anterior, quando proposta a cobrança de lucros e dividendos pelo governo, o empresariado foi fortemente contra. A PEC tira a cobrança pela União e joga aos estados. “Este é o melhor debate, pois há estados em que parte da população nem vive de dividendos e há outros que sim. Quem vive de dividendos? Aposentados majoritariamente. Vai tributar eles ou não? Vai desonerar? Dependerá do estado”, pontuou. Ele usou o exemplo da Flórida, onde há uma grande população de aposentados e empresas estáveis que não têm mais para onde crescer. “A discussão sobre esse tema no parlamento está errada”, defendeu.

Segundo a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Bia Kicis (PL-DF), a gama de respostas concorrentes para a reforma tributária demonstra o interesse e a preocupação do parlamento pelo tema. “Ninguém aguenta mais nosso sistema tributário, é caro, oneroso, obscuro e ineficiente. A PEC presentada é a que mais me agrada e houve interesse do parlamento nela. Cumpre a questão constitucional de que somos uma republica federativa.”

Além do seu próprio interesse e de congressistas, Kicis afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, também olhou com bons olhos o texto de Orleans e Bragança. Posteriormente, a matéria também teve um aceno positivo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a quem Kicis descreveu como “extremamente reformista”.

Os deputados do partido Novo, Adriana Ventura (SP) e Marcel van Hattem (RS), também avaliaram positivamente o texto. “O sistema tributário hoje é cheio de distorções e subsídios que prejudicam o livre comércio”, afirmou Ventura. “No primeiro momento, não será bem aceita”, destacou a deputada. “É importante que tenhamos uma PEC protocolada pela Frente Parlamentar do Livre Mercado. Apesar de parecer complexificar, o texto reduz o número de impostos que são recolhidos e dá autonomia aos entes federativos e aos indivíduos. A comissão especial já foi composta, deve ser instalada na Câmara dos Deputados e dá sinais que deve tramitar”, disse van Hattem.

Oposição

Em contraponto, o senador Espiridião Amin (PP-SC) lembrou que o estado da Califórnia quebrou sob a gestão de Arnold Schwarzenegger. Ele criticou, também, o conceito de falta de homogeneização fiscal da proposta. “A matéria traz um conjunto de princípios comparado com a situação atual. É uma proposta positiva, mostra que temos que correr riscos para não ficarmos como estamos. A pior proposta que podemos ter para o Brasil é manter o atual sistema tributário”, destacou. “Porém, a proposta merece uma simulação de seus resultados e o mundo real exige uma projeção: ‘O diabo mora nos detalhes’’’, finalizou citando um antigo provérbio alemão.

O senador Carlos Viana (MDB-MG) também demonstrou ser contrário ao texto e destacou que, diferentemente dos EUA, o Brasil tem uma parcela de pessoas que dependem da União. Segundo ele, ainda, a pandemia expôs um Brasil de informais. "Não vejo chance da reforma tributária avançar, nem a PEC dos quinquênios (proposta no senador Alessandro Vieira,do PSDB-RS). E, ainda que aprovada na CCJ, a PEC 110 deve travar no plenário do Senado", destacou.