O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro (PL) decretada pela CPI da Covid.
O magistrado confirmou a decisão liminar dada por ele em novembro de 2021 e suspendeu em definitivo a validade da medida. A devassa foi aprovada pela CPI antes do encerramento dos trabalhos e após o presidente divulgar informação falsa em sua live semanal associando a vacina contra a covid-19 ao risco de infecção pelo vírus da Aids.
No despacho, Moraes disse que os dados obtidos não poderiam ser aproveitados, já que a comissão acabou. "Não se mostra razoável a adoção de medida que não comporta aproveitamento no procedimento pelo simples fato de seu encerramento simultâneo", destacou. "Não se vê, portanto, utilidade na obtenção pela comissão parlamentar das informações e dos dados requisitados para fins de investigação ou instrução probatória já encerrada e que sequer poderão ser acessadas pelos seus membros."
Inquérito
Além disso, na avaliação do ministro, a declaração falsa do presidente não está diretamente relacionada ao objeto da investigação parlamentar e, para se debruçar sobre o tema, os senadores precisariam ter ampliado o escopo de atuação da CPI.
Moraes observou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem meios próprios para acessar os dados caso julgue necessário. A fala do presidente já é objeto de inquérito no STF.
A cúpula da CPI da Covid chegou a entrar com um recurso para tentar derrubar a liminar de Moraes. A comissão argumentou que o requerimento foi aprovado quando as investigações ainda estavam em curso e que a medida "integra-se organicamente" ao relatório final produzido pelos senadores. O documento sugere o indiciamento do presidente por nove crimes.