Por falta de acordo, a Câmara adiou para a próxima terça-feira a votação da Medida Provisória (MP) 1.070/21, que cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro). A proposta concede subvenção financeira da União e condições diferenciadas de crédito imobiliário aos policiais. Um dos pontos divergentes é a inclusão — feita pelo relator da matéria, Coronel Tadeu (PSL-SP) — de agentes socioeducativos e de trânsito na lista de beneficiários.
Inicialmente prevista para ser votada logo no retorno do recesso, a MP é uma das medidas que travam a pauta do Congresso. Coronel Tadeu admitiu que a situação está indefinida. "A gente sabe que eles (agentes socioeducativos e de trânsito) participam da segurança pública, incluímos na proposta, mas, agora, estamos rediscutindo com o governo se eles permanecerão no grupo", explicou.
Além da exclusão das duas categorias, o relator resistiu às tentativas de inclusão de militares da Forças Armadas como contemplados na matéria. A emenda foi proposta pelo deputado General Peternelli (PSL/SP). "Não que não mereçam, mas daí ficaria uma gama muito grande de categorias", argumentou Coronel Tadeu.
Ele disse que deve apresentar a versão final do relatório em cima da hora. "Não quero protocolar antes para evitar novos debates", disse, ressaltando ter recebido 80 emendas propostas por parlamentares. Metade delas, segundo destacou, foi incorporada ao texto.
Nome sujo
Coronel Tadeu também confirmou que o programa habitacional vai liberar o financiamento até para profissionais da segurança com restrições de crédito, ou seja, com o "nome sujo".
A proposta veio de uma emenda da deputada Major Fabiana (PSL-RJ). Ela justificou que policiais "convivem com condições precárias de trabalho" e que o endividamento é muito comum nas tropas. A demanda era de entidades de classe que, inclusive, formalizaram reclamações ao governo.
No relatório, Coronel Tadeu também prevê a ampliação de R$ 7 mil para R$ 10 mil a remuneração máxima do profissional da segurança com direito ao subsídio.
Após a Câmara, a MP precisará de aprovação do Senado. O Congresso tem até o próximo dia 21 para avalizá-la, caso contrário, o texto perderá a validade.