Em meio à polêmica entre governo federal e Congresso Nacional sobre o preço dos combustíveis, o deputado Cristino Áureo (PP-SP) protocolou, na Câmara dos Deputados, uma proposta de emenda constitucional (PEC) para permitir que União, Estados e municípios reduzam ou zerem impostos sobre combustíveis e gás de cozinha já em 2022, ou em 2023, sem precisar compensar a redução da arrecadação.
A PEC é justificada como uma redução dos tributos que poderá ocorrer de forma excepcional e sem compensação “em decorrência das consequências sociais e econômicas da pandemia”. A novidade vem na mudança na legislação fiscal. No Brasil, as leis fiscais exigem que a redução de um tributo seja compensada pelo aumento de outros, para não haver perda de arrecadação. Isso ocorre para que o país não gaste mais do que arrecada.
Por isso, a PEC protocolada pelo parlamentar aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL) também permite aos governos federal, estaduais e municipais reduzirem as alíquotas de quaisquer tributos de caráter extrafiscal nos anos de 2022 e 2023 sem necessidade de compensação. Como, por exemplo, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
A redução dos tributos, diz o projeto, deverá respeitar as exigências e apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro das medidas adotadas, estar de acordo com as metas anuais de resultado fiscal (que podem ser alteradas por lei) e constar das leis orçamentárias (como o orçamento anual e o plano plurianual).
Embora tenha sido protocolada, o trâmite da matéria ainda depende de adesão de 171 deputados federais. Após isso, o texto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e votado por uma comissão especial num prazo entre 11 e 40 sessões de plenário.