O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (3/2), para obrigar que o governo do Rio de Janeiro apresente, em até 90 dias, um plano para reduzir a letalidade policial e controlar violações de direitos humanos pelas forças de segurança do estado.
O plano deve ter medidas objetivas, cronogramas e previsão dos recursos necessários para a sua implementação. A ação, conhecida como "ADPF das Favelas", prevê que as polícias justifiquem a "excepcionalidade" para a realização de uma operação policial numa comunidade, durante a epidemia da covid-19.
O ministro Edson Fachin é o autor da ação. Até o momento, seis magistrados concordaram com as seguintes propostas: a determinação para que um plano de redução da letalidade policial seja elaborado em 90 dias pelo Rio de Janeiro; a criação de um Observatório Judicial da Polícia Cidadã; a prioridade para a investigação de operações com mortes de crianças; e adolescentes e a obrigatoriedade de ambulâncias onde houver confronto armado.
André Mendonça, novo ministro do STF, se posicionou de forma contrária a um dos pedidos da ação — ainda sem maioria — que restringiria a casos extremos o uso de força letal por agentes do estado.
"A grande preocupação que eu tenho é que essas medidas não impeçam a atuação indevida dos maus policiais e elas se tornem excessivamente limitadoras da atuação do bom policial", disse Mendonça. "Lembrando que o policial, quando sai para fazer a operação, está pondo, antes de tudo, a sua vida em risco", completou.
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