A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) deu 10 dias para que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) explique a intenção de encaminhar "denúncias" de pessoas que se sentirem "discriminadas" por serem contrários à vacinação contra covid-19 ao Disque 100, canal que serve para atender denúncias de violações de direitos humanos relacionadas a alguns temas.
A abertura do canal aos antivacinas foi informada em nota técnica emitida pela pasta. A mesma nota diz que "o ministério entende que a exigência de apresentação de certificado de vacina pode acarretar em violação de direitos humanos e fundamentais".
Portanto, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, também pediu para que a pasta explique qual o fundamento adotado pela pasta para considerar como violação de direitos humanos a imposição de medida de saúde pública legalmente prevista.
Outra intenção do procurador é entender se a nota técnica reflete a posição oficial da pasta. Para Vilhena, a conduta da pasta é "digna de preocupação".
"É digna de preocupação a conduta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) de, em documento oficial, considerar que a imposição de medida sanitária prevista em lei configure violação de direitos humanos, e, não bastasse isso, disponibilizar seu mais importante canal de denúncias para oitiva de 'denúncias' contrárias à obrigatoriedade de vacinação", diz trecho do documento assinado por Vilhena.
A determinação da PFDC ocorre após um pedido do senador Humberto Costa (PT/PE) de abertura de uma ação civil pública contra as autoridades daquele ministério e apuração da ocorrência de possível ato de improbidade administrativa.
Resposta
Em uma resposta às críticas após a divulgação da nota, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos afirmou que não é contrário à vacinação, mas à violação de direitos decorrente de passaporte sanitário obrigatório.
"Em nota técnica encaminhada a órgãos de controle e demais pastas do Executivo Federal, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) afirma que a implementação de medidas de restrição contra quem não tomar vacinas contra covid-19 pode ferir direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), em legislações infraconstitucionais e em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil", disse a pasta.