Senado aprova texto substitutivo que regulamenta mercado de criptomoedas

PL atribuiu ao Executivo a responsabilidade de definir os órgãos de fiscalização para o mercado. Proposta irá ao Plenário e, se não houver recursos na votação, passará direto à Câmara dos Deputados

Tainá Andrade

postado em 22/02/2022 14:02 / atualizado em 22/02/2022 14:03

(crédito: Ozan Kose/AFP)

Foi aprovado, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto de lei que regulamenta e disciplina o mercado de criptomoedas no Brasil. Ao contrário das moedas comuns, que são emitidas por governos federais, essa forma de transação comercial é lançada por agentes privados e negociada por meio digital — o dono só pode resgatar o dinheiro com um código fornecido por quem vendeu.

O relator, senador Irajá (PSD-TO), analisou três matérias, propostas pelos parlamentares Flávio Arns (Podemos-PR), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Styvenson Valentim (Podemos-RN), na comissão. Irajá apresentou um texto substitutivo ao PL 3.825/2019, de autoria de Arns, e sugeriu o arquivamento das outras duas matérias. O texto irá para a Câmara dos Deputados direto caso não haja recursos na votação do Plenário, ainda sem data. 

Mesmo com a recomendação, o senador deixou claro que o relatório final contempla todas as sugestões dadas nas propostas. No conteúdo do substitutivo foi pensada a forma para disciplinar os serviços com as criptomoeadas em plataformas eletrônicas de negociação. 

Irajá discordou com a sugestão de que a Receita Federal e o Banco Central (BC) devam ser reguladores desse mercado e atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos devem normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas.

Ele entendeu, também, que a moeda virtual não é um título mobiliário. Portanto, não fica submetida à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pelo mercado de ações. A exceção é para quando há oferta pública da moeda para captação de recursos no mercado financeiro.

Segundo o parlamentar, o número de pessoas registradas em corretoras de criptomoedas está próximo à quantidade de investidores na Bolsa — são quase US$ 3 trilhões, com um volume de negociações na ordem de R$ 6,8 bilhões.

Apesar da estimativa do país de, em 2019, as moedas virtuais terem crescido para 35 exchanges — pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com criptoativos —, nenhum pertence aos órgãos oficiais do sistema financeiro. “As empresas negociadoras de criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas”, ressaltou Irajá.

Arns definiu que a falta de uma regulamentação "suscita preocupações". “Usuários podem se beneficiar das facilidades de movimentação financeira com criptomoedas ao não passarem pelos sistemas financeiros convencionais, em contraposição às autoridades domésticas. O fato de também não haver identificação dos compradores e vendedores nas transações induz a práticas perniciosas”, explicou o parlamentar.