AGU vai consultar TSE sobre legitimidade da PEC dos combustíveis

A decisão ocorreu após uma reunião entre representantes do Palácio do Planalto e os presidentes do Congresso Nacional e a Corte eleitoral

Rosana Hessel

Luana Patriolino

postado em 15/02/2022 06:00 / atualizado em 15/02/2022 21:28

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai apresentar uma consulta formal ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre legitimidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para a redução do preço dos combustíveis neste ano eleitoral.

A decisão ocorreu após uma reunião entre representantes do Palácio do Planalto e os presidentes do Congresso Nacional e a Corte eleitoral. Em busca de uma solução para o impasse, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, afirmou que trabalha para que a demanda tramite o mais rápido possível. Segundo o magistrado, o assunto precisa ter seus requisitos processuais previamente examinados.

Estiveram na reunião os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira; e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, além dos ministros Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

O objetivo do encontro, de acordo com a assessoria, era "tratar dos limites das alterações legislativas em ano eleitoral". A pauta dos combustíveis, portanto, não foi deixada de fora. A dúvida foi levantada pela equipe jurídica do Planalto, que teme ferir a legislação eleitoral no ano em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) busca a recondução.

A lei proíbe a concessão de benefícios neste período por conta da interpretação de que seriam eleitoreiros. "A legislação já identificou esse fenômeno e prevê vários mecanismos de proibição, já que o governante que está na frente da máquina pública pode concentrar esforços nos últimos meses de mandato e utilizar a memória curta dos eleitores a seu favor", explicou o advogado Ronan Gomez de Holanda, especialista em direito eleitoral.

O Congresso também está de olho no tema. Somente nesta semana, por exemplo, dois textos podem ser votados no Senado: o primeiro cria um fundo de estabilização dos preços do diesel, da gasolina e do gás. O segundo altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação ao diesel.

Desde o início do governo do Bolsonaro, a gasolina e o gás de cozinha subiram cinco vezes mais do que a inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, enquanto o diesel subiu quatro vezes, segundo um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado ontem.

Desde janeiro de 2019, início da gestão atual, a gasolina teve reajuste de 116%, ante uma inflação de 20,6% no período. No gás de cozinha, a alta foi de 100,1%, e no diesel, de 95,5%, de acordo com dados da Petrobras analisados pelo Dieese.

Na avaliação da advogada especialista em direito eleitoral Samara Ohanne, a vedação dessa redução seria uma medida necessária para assegurar um pleito justo. “Temos como exemplos a contratação e aumento de remuneração que é vedado no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos, bem como a proibição que o município institua benefício fiscal – seja isenção, seja redução de multas e impostos – referente à dívida ativa no ano eleitoral, ambos prevista na lei 9.504”, ressaltou.

Renato Ribeiro de Almeida, especialista em direito eleitoral, destacou que é clara a intenção eleitoreira em diminuir os preços dos combustíveis. "Estaria se fazendo uma redução tributária para conquistar votos", disse.

Vale lembrar que a inflação elevada vem deixando Bolsonaro preocupado com a campanha eleitoral. Ele, inclusive, já demonstrou ser favorável à mudança na Constituição para reduzir tributos sobre os combustíveis. A rejeição do chefe do Executivo continua elevada enquanto a inflação deste ano dá sinais de que será persistente, se tornando uma pedra no sapato do presidente.