O deputado Christino Áureo (PP-RJ) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir que União, estados, Distrito Federal e municípios reduzam ou zerem impostos sobre combustíveis e gás de cozinha já em 2022 e 2023, sem compensação fiscal.
A redução dos tributos, diz a proposta, deverá respeitar as exigências e apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro das medidas adotadas, estar de acordo com as metas anuais de resultado fiscal (que podem ser alteradas por lei) e constar das leis orçamentárias (como o orçamento anual e o plano plurianual).
Embora tenha sido protocolada, o trâmite da matéria ainda depende de adesão de 171 deputados federais. Após isso, o texto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e votado por uma comissão especial num prazo entre 11 e 40 sessões de plenário.
A PEC foi apresentada na Câmara em meio às discussões entre Congresso e Executivo sobre como reduzir o preço dos combustíveis. Inicialmente, o presidente da República, Jair Bolsonaro, pretendia enviar uma proposta aos parlamentares. No entanto, na quarta-feira, durante a abertura do ano legislativo, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), informou que a iniciativa seria do Parlamento.
Em entrevista ao programa Voz do Brasil, na quarta, Bolsonaro confirmou que a proposta seria apresentada pelos parlamentares. "Se pudermos zerar imposto do diesel, será de grande ajuda para todos", disse o presidente. O texto da PEC, contudo, fala em "combustíveis" e não especifica apenas o diesel.
"O aumento dos preços de alimentos e itens básicos, resultando em inflação e ainda mais desigualdade social, é um dos efeitos diretos do alto preço dos combustíveis", justificou Áureo, ao apresentar a proposta.
A matéria dispensa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que o governo compense a perda de arrecadação ao cortar impostos com a elevação de outros. "Importante ressaltar que a alta dos preços tem elevado a arrecadação do país e de vários estados, razão pela qual, se bem trabalhada, a redução terá o papel de desonerar a população sem, contudo, afetar o equilíbrio fiscal nos dois próximos anos, ainda sob efeitos da pandemia", afirmou Áureo.
O texto da PEC apresentada por Áureo também permite que o governo federal reduza em 2022 e 2023 as alíquotas de tributos de caráter extrafiscal, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ainda que não incidentes sobre combustíveis e gás, sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. (Michelle Portela com Agência Estado)
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