Uma gestão de “portas abertas” é o que propõe o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti, o Beto. Eleito nesta segunda-feira (31/01) com uma votação expressiva, ele recebeu 77 votos favoráveis. Houve ainda dois votos em branco e um nulo. Nascido em Manaus (AM), Simonetti inicia nesta terça-feira (1º/2) o mandato que se estende até janeiro de 2025. Ele é sucessor de uma gestão que se posicionou de maneira contundente contra o governo de Jair Bolsonaro (PL). Eleito com chapa única, sua gestão reitera a abertura de portas para além do nome: o novo presidente defende o acolhimento das diferentes ideologias políticas.
“O papel da Ordem é muito maior do que essa discussão se a OAB é apartidária ou não é”, sinalizou em entrevista ao Correio. Sem pretensões políticas, e em desacordo com qualquer atitude política partidária brasileira feita em nome da Ordem, Simonetti assegurou que, durante as eleições deste ano, a OAB cumprirá seu papel constitucional de maneira isenta.
A ligação com o direito e o engajamento na OAB são heranças de família: filho de Alberto Simonetti Cabral Filho, quatro vezes presidente da seccional da OAB no Amazonas, e irmão de Alberto Simonetti Cabral Neto, conselheiro federal e também presidente da seccional, Beto inicia, ao mesmo tempo, a gestão como presidente nacional da OAB e o quinto mandato como conselheiro federal pelo Amazonas. Confira a entrevista a seguir:
Quais motivos levaram o senhor a querer ser presidente da OAB nacional?
O amor que me foi incutido à advocacia. Meu pai presidiu a OAB do Amazonas por quatro vezes, meu irmão presidiu por uma vez, foi Conselheiro Federal e eu, aos 12 anos de idade, tive a oportunidade de colocar pela primeira vez os meus pés dentro da Ordem. Completo, em março, 22 anos de advocacia. Desde o meu primeiro mês de advocacia eu já estava trabalhando em uma das comissões da OAB da minha seccional. A minha dedicação foi sendo dividida entre a advocacia e a Ordem, com temas apaixonantes, buscando sempre melhorias da classe, melhorias para a advocacia. E aí fui traçando um caminho desse na Ordem. Por duas vezes ocupei espaço em comissões na seccional do Amazonas e, em seguida, fui eleito para meu primeiro mandato em 2009 de Conselheiro Federal. Desde então venho no Conselho Federal cumprindo a missão como Conselheiro Federal Titular pelo Amazonas.
A presidência coroa uma longa trajetória na OAB, não?
Completo nesta segunda-feira (31/1) meu quarto mandato. Então são 12 anos até aqui dedicados ao Conselho Federal. Iniciarei o meu quinto mandato já na condição de presidente da Ordem. Isso foi uma construção de anos de dedicação e termino esse mandato com a oportunidade de ter ocupado o famoso cargo de diretor, secretário-geral da Ordem. Fiz ao longo do caminho muitos amigos que puderam confiar em mim, confiaram na minha capacidade, na minha boa vontade, na minha boa intenção de fazer sempre o melhor, de ser acessível, de conhecer não só a advocacia mas conhecer a estrutura da ordem. E é muito importante para quem pretende presidir a Ordem que, antes de atender a advocacia, conheça a estrutura da Ordem, o que a estrutura pode suportar para que possa implementar novos projetos e incrementar aqueles projetos que já existem.
Como foi o caminho até o cargo mais alto da OAB?
Essa caminhada de 22 anos praticamente é o que me fez aflorar a vontade de um dia presidir a nossa entidade máxima. E para isso houve uma construção política interna, com muito diálogo, compreendendo a necessidade de cada seccional, a respeito de todas as suas peculiaridades, suas regionalidades. Houve uma convergência de muitos colegas quanto à possibilidade de eu presidir o Conselho Federal. Angariei o apoio de muitos deles. Termino o mandato e inscrevo a nossa chapa, denominada OAB de Portas Abertas com 26 apoios entregues a mim. Então de 27 apoios, eu tive 26 apoios expressos em uma carta de apoio, que está prevista em nossa legislação, o modelo e o formato dela, e pude fazer essa inscrição. Houve uma união da advocacia, uma mensagem boa que se passa de união nesse momento conflagrado que nós vivemos em nosso país. Para que você perceba o que representam essas cartas, um advogado para se candidatar ao Conselho Federal da Ordem tem que reunir no mínimo seis cartas. Tendo reunido 26 cartas, eu impossibilitei a formação de qualquer outra candidatura.
O senhor é o primeiro amazonense a presidir a OAB nacional em 40 anos. Além disso, também é a primeira vez que duas mulheres vão ser diretoras aqui em Brasília. O fomento à diversidade será pauta da gestão?
Sem dúvida, eu fui um dos grandes apoiadores da implementação da paridade de gênero na Ordem. Não só trabalhei com atenção à pauta das mulheres ao longo do tempo, isso era um compromisso histórico que a Ordem tinha, fizemos de forma progressiva. Incluímos a participação mínima de 30% de mulheres nas chapas, evoluímos, avançamos para essa paridade em 50%. Hoje, as mulheres compõem mais do que 50% da Ordem no quadro nacional. Nada mais justo, né? Do que nós podermos competir em igualdade de espaços, homens e mulheres bem intencionados para pensarmos juntos e decidirmos o caminho da advocacia brasileira. Então, hoje há paridade de 50% de gênero: homens e mulheres decidirão na nossa Casa Máxima, na nossa Casa Alta da advocacia, que é o Conselho Federal, o destino da advocacia brasileira nos próximos três anos. Isso me alegra muito. Posso registrar a você o tamanho da minha honra de presidir a primeira diretoria da história de quase 92 anos do Conselho Federal, composta por três homens e duas mulheres, duas mulheres valorosíssimas, dedicadas à advocacia com uma história chancelada pela advocacia nos seus respectivos estados. Para mim, é uma honra nesse momento ter conosco duas mulheres extremamente qualificadas, que foram votadas e eleitas por suas seccionais.
De que forma o senhor procura representar essas mulheres para além de incluí-las na diretoria? Irá lutar junto a elas por essa valorização dentro da profissão?
Nós temos hoje idênticas condições de podermos pleitear espaços, hastear bandeiras, mas a advocacia antes de mais nada é uma só, ? Composta por homens e mulheres, determinados a fazer o melhor pela classe. É fato que em determinados locais ainda temos essa disparidade mercadológica, em relação à contratação de homens e mulheres. Eu vou ouvir as mulheres, diuturnamente. Não só as mulheres, mas todas as áreas da advocacia que encontrem algum dissabor na desenvoltura do seu ofício. Teremos uma comissão da mulher extremamente prestigiada. Eu, pessoalmente, tenho certeza que nossa diretoria e o próprio Conselho Federal comprarão todas as demandas que forem trazidas pela Comissão da Mulher. A paridade está implementada, é algo que é irreversível e é o que me alegra muito. E daqui para frente serão só avanços.
Falando agora da politização da entidade. A gente sabe que a gestão atual é declaradamente contra o governo. O que o senhor pensa a respeito? É papel da entidade estar contra ou a favor de um governo?
A gestão da Ordem não é politizada. A instituição Ordem dos Advogados do Brasil é historicamente conhecida como uma combativa instituição, defensora do estado democrático de direito, maior entidade civil brasileira. Ela não é politizada. Não se pode confundir declarações pessoais de integrantes da Ordem com a história da Ordem. A OAB não é uma entidade que empresta seu nome ou se presta a apoiar governos ou oposições. A Ordem não tem partido. Aliás, a ordem tem um partido: a advocacia brasileira e a sua ideologia, que talvez fosse o desenrolar dessa pergunta. Tomamos como ideologia os ditames constitucionais escritos na Constituição Federal de 1988. É uma grande confusão que é feita por algumas pessoas, mas ela ressoa nas ruas e na advocacia.
E nas eleições deste ano?
A Ordem nessa gestão está aberta a todos. A Ordem não pretende e não pretenderá aderir a nenhuma linha ideológica. A Ordem estará distante do processo político brasileiro, que também não se confunde com o processo eleitoral brasileiro. A Ordem cumprirá o seu papel constitucional, papel histórico, desenvolvido e desempenhado ao longo dos seus 92 anos. Estaremos presentes no Tribunal Superior Eleitoral como sempre estivemos atendendo ao convite de quem preside a cada eleição majoritária, o TSE. Cumpriremos nosso papel defendendo prerrogativas de advogados que estarão nas eleições, defendendo o modelo eleitoral brasileiro, defendendo eleições limpas, eleições justas, eleições sem agressão, uma eleição sobretudo sem a propagação de fake news, que interferem diretamente quando tentam ludibriar os eleitores brasileiros, na opção de voto. O que a Ordem vai fazer é lutar pelo equilíbrio do estado de direito e pela cidadania.
O ex-presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, chegou a dizer em uma entrevista que teve uma gestão difícil, mas que se orgulha da postura combativa da OAB diante do governo Bolsonaro. Essa postura fez sentido nesse momento que o país vive e viveu?
Eu não vou me ater exatamente a essa parte da sua pergunta que se refere ao embate pessoal que envolve a história da família Santa Cruz com o presidente Bolsonaro. Nesse tema eu não pretendo ingressar. Mas a ordem foi combativa, sim. A Ordem foi combativa no limite de que os termos nos permitiram. Faço parte dessa gestão, defendemos muitas prerrogativas de advogados, estivemos presentes em todos os 27 estados. Fizemos o que pudemos fazer, óbvio que pretendíamos fazer muito mais. Mas essa questão pessoal que aparentemente está colocada na imprensa entre o presidente Felipe Santa Cruz e entre o presidente Bolsonaro é algo que eu respeito e não vou adentrar.
Qual será a postura do presidente da OAB em relação à política?
Quero dizer que eu não tenho pretensões políticas, eu não estarei ligado à política partidária brasileira, não permitirei que a Ordem ingresse em política partidária brasileira. A Ordem cumprirá o seu papel constitucional. Estará presente nas eleições, lutando por um pleito limpo, justo, que vença quem tiver na maioria de votos e seja respeitada a vontade do povo. Respeitando o cidadão e a cidadã brasileira podendo escolher quem vai querer para representar o país nos próximos quatro anos. E da minha parte, enquanto presidente do Conselho Federal, eu quero abrir o diálogo com quem quer que seja, quem quer que venha ocupar a cadeira máxima do Executivo Brasileiro. Quem quer que seja eleito pelo povo naquela cadeira é com quem a ordem terá diálogo. E não só com o chefe do Executivo, a ordem quer ampliar o diálogo permanente com o chefe do poder Judiciário, com com o chefe do Congresso Nacional. A ordem precisa avançar muito em suas causas. A Ordem tem inúmeras missões a cumprir e precisa desse conjunto, dessa engrenagem sendo movimentada, longe da periculosidade, longe da polarização. Tudo que a Ordem quer participar e quer colaborar é por uma repacificação do Brasil. E nós temos condições de fazer isso.
Mas se houver necessidade, diante de alguma questão de afronta à própria democracia, como houve nos últimos anos, essa postura combativa pode voltar a aparecer?
Se for dentro da legalidade, sem envolver amores ou paixões por A, B ou C, não tenha dúvida. Não há nada mais poderoso do que defender o que diz a Constituição da República. Se houver ofensa, independentemente do nível de ofensa, não tenha dúvida de que a Ordem não se furtará.
A última gestão também teve uma missão de lutar contra a PEC 108, que enfraqueceria a OAB e outros conselhos profissionais, desobrigando a filiação a esses conselhos. Santa Cruz chegou a dizer que achou por um momento que seria o último presidente da Ordem. Qual é o perigo de uma PEC como essa passar?
Você tem que ter um um conselho que regule a profissão, mas também é muito mais amplo que isso. Essa questão é muito mais profunda. Eu acredito muito na responsabilidade que os nossos congressistas têm. O Congresso Nacional tem uma responsabilidade em relação a isso. Você regulamenta uma profissão e vincula ela, falo pela Ordem dos Advogados do Brasil, na qual você tem uma esteira de proteção para que você possa advogar, desenvolver advocacia, com garantias profissionais de proteção às suas prerrogativas, ter uma entidade com a envergadura que a Ordem tem para poder intervir nos tribunais superiores do Brasil, ou em qualquer da justiça brasileira, para defender a aplicação correta de honorários de advogados, dentre tantas outras coisas. Nós temos que ter uma profissão regulamentada e que os seus profissionais se vinculem a um conselho para que ele possa ter garantias. Não vejo absolutamente nenhum benefício na aprovação dessa PEC. A OAB é citada por inúmeras vezes na Constituição Federal. Então eu confio muito. Quando o constituinte incluiu a Ordem foi porque ele enxergou o seu tamanho, a sua importância e eu não acredito que o Congresso Brasileiro reformulará essa parte da Constituição.
Qual a importância de solucionar os problemas do dia a dia dos profissionais? Dá uma sensação de proximidade e de confiança. É essa relação que o senhor quer estabelecer com esses profissionais?
Você fez a leitura perfeita. É exatamente isso também que me fez querer muito presidir a Ordem. Fui educado, eu e meus irmãos fomos sustentados e educados por um homem que advogou a vida inteira tendo como profissão a advocacia. Eu conheço muito bem os problemas, os dissabores, as mazelas da profissão, eu conheço a evolução histórica dos problemas, eu conheço caminhos iluminados por tantos homens e mulheres advogados e advogadas valorosíssimos que trazem soluções a todos esses problemas. Tudo que nós queremos é isso, é uma reaproximação com a advocacia, né? É trazer o advogado e a advogada de volta para dentro da Ordem. A confiança do advogado na Ordem, e a redignificação da advocacia que nos foi tirada, em grande parte pela pandemia. Esses novos tempos afastaram muito a advocacia da Ordem, afastaram muito os advogados da profissão, e é esse resgate que nós pretendemos fazer. Eu te garanto que eu vou trabalhar diuturnamente para que nós possamos fazer essa reconexão o mais rápido possível.
E os estudantes de direito? Porque o distanciamento social e a educação a distância, sem planejamento e estruturas necessárias muitas vezes, acabam dificultando o aprendizado. Isso irá gerar um gap sentido no dia a dia da profissão nos próximos anos?
Sem dúvida. A nossa migração para o uso tecnológico na advocacia é irreversível. Nós tivemos que abreviar o que se faria em 10 anos para que em meses todos nós nos adaptássemos aos novos meios. Tecnologias surgiram, a cada dia há um avanço e a advocacia não pode ficar para trás. Já se fala em metaverso, em advocacia 4.0, e a Ordem tem que estar na vanguarda desses temas. Trabalharemos para colocar a advocacia dentro da modernidade. Isso é um compromisso que a gestão tem, passando também por condições de trabalho, proporcionando espaços dignos e apropriados para que os advogados e advogadas possam exercer o seu ofício diariamente com dignidade. Tudo suportado obviamente pela Ordem, sem custos além da anuidade já recolhida pelos advogados, mas que eles possam ter a percepção e o sentimento de que o dinheiro da advocacia está voltando para advocacia através desses benefícios.
E os concursos públicos? Vocês vão lutar para abertura de mais concursos, para valorização da área dentro da do serviço público?
Isso é muito importante. Quando nós falamos em realização de concursos públicos, eu quero me referir ao grande deficit de profissionais de carreira jurídica que nós acumulamos no Brasil ao longo de muitos anos, talvez de décadas. Hoje ainda temos comarcas pelos interiores do Brasil e até em grandes capitais, que tem um deficit gigantesco de juízes dentro do Ministério Público, serventuários de justiça, delegados de polícia, todos aqueles que compõem as carreiras jurídicas. O reflexo negativo disso vem para a sociedade diretamente, que quando precisa não tem o juiz para poder prestar a jurisdição, não tem o Ministério Público para cumprir o seu papel dentro do processo, não tem delegacias. Isso é uma notícia recorrente no Brasil, que nós temos o deficit de delegados no Brasil. Isso faz com que suba a criminalidade. Nós vivemos a necessidade constante de fazer uma cobrança aos estados. Naqueles estados em que identificarmos grandes deficits, fazer uma conversa. Esse será o papel dessa gestão. É trazer soluções para a advocacia e para a sociedade por meio do diálogo. Incrementar o diálogo diariamente ampliar o diálogo que nós já temos com as instituições e sermos ouvidos. É o que nós queremos. Nós não temos só a pedir. Nós temos muito a contribuir também. Nós temos inteligências emprestadas por grandes juristas brasileiros e podemos fazer muito mais. Podemos ajudar a sociedade brasileira, podemos ajudar o Brasil. Só assim, quando nós formos compreendidos da necessidade que nós temos de fazer essa construção, é que nós começaremos a virar a página da realidade que nós vivemos hoje.
Qual seria o principal ganho da última gestão ao seu ver?
A implementação da paridade, das cotas raciais, um resgate histórico que é feito pela Ordem. Reputo a quebra da cláusula de barreira, que impedia jovens advogados de fazerem parte dos quadros da Ordem como dirigente. Fizemos muito pela advocacia, defendemos muito prerrogativas, estivemos presentes, quando pudemos, através de nossos braços assistenciais, amparando advogados durante a pandemia. Designamos um fundo para cada seccional do Brasil, para fazer um amparo do advogado muitas vezes com distribuição de valores, cestas básicas foram distribuídas, fizemos um grande trabalho humanitário. Na verdade, talvez nós não tenhamos avançado muito justamente porque nós tivemos que nos preocupar com essas pautas mais humanitárias. Mas não abandonamos nenhum posto de trabalho da Ordem. Trabalhamos, sim, e eu me orgulho muito de poder te dizer isso. E as testemunhas estão todas vivas. Eu trabalhei todos os dias nessa gestão empenhado em fazer o melhor pela advocacia. Cuidei do exame de Ordem durante a pandemia. Foi muito difícil domar a pandemia para que nós pudéssemos encontrar uma janela perfeita para… Fizemos um número menor de exames durante a gestão, é verdade, mas nós conseguimos levar a possibilidade daquele bacharel que está fora do mercado de trabalho e sonhava com a carreira da advocacia, que ele pudesse submeter ao exame de Ordem. Foram muitos desafios, poderíamos ter feito muito mais, mas não foi por falta de boa vontade. A pandemia nos atrapalhou muito e dedicamos muito tempo a fazer ações humanidades.
E para além dos percalços da pandemia e também das manifestações políticas que a gente estava comentando, o que o senhor pretende fazer de diferente da última gestão? Além do clima mais neutro politicamente, o que vai ser diferente?
Eu gostaria muito que a advocacia percebesse que a nossa gestão terá os olhos voltados para a advocacia, para as nossas causas, para buscar avanços, para buscar cada dia mais proteção. Queremos ampliar a aplicação da lei de abuso de autoridade, que criminaliza a violação das prerrogativas, e que a sociedade brasileira veja a importância de sermos a maior entidade civil brasileira. O papel é muito maior do que essa discussão se a ordem é apartidária ou não é. Nós não teremos um viés partidário. A Ordem nunca permitiu que se pregassem nela, na instituição, de que é uma instituição partidária. Os donos da OAB são os advogados brasileiros, nós não temos partido de preferência, nós não temos ator político de preferência dentro da Ordem. Os protagonistas da OAB são os advogados e as advogadas brasileiras.