O presidente Jair Bolsonaro (PL) justificou nesta segunda-feira (10/01) o veto integral ao projeto de lei que permitia a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 7. Durante entrevista à Rádio Sarandi, o chefe do Executivo disse que foi obrigado a vetar a medida por questões legais, mas que o Congresso deverá derrubar o veto, "o que solucionará a questão". A medida provocou reação dos parlamentares.
“Fui obrigado a vetar por questões legais a renegociação do pessoal do MEI e das pequenas e microempresas. Então, sou obrigado a vetar por causa da legislação eleitoral e a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, devemos ter uma decisão para atender o pessoal do MEI que contraiu empréstimo por ocasião da pandemia para que seja renegociado, isso sim. Pretendemos uma solução parcial agora, e, com a volta do Parlamento, eu tenho certeza que o Parlamento vai derrubar o veto", apontou.
"Se eu sanciono, digo a vocês: eu estou em curso na Lei de Responsabilidade Fiscal, chama-se de crime de responsabilidade. E responderia também perante à legislação eleitoral, porque, em anos eleitorais, tem certas coisas que eu não posso sancionar nem apresentar projeto naquele sentido. Mas o Parlamento, derrubando o veto, que eu espero… Espero não, tenho certeza, que vai derrubar o veto, a questão estará solucionada", completou.
O projeto abriria espaço para descontos e parcelamentos de R$ 50 bilhões em dívidas de empresas cadastradas no Simples e de MEIs. Na justificativa, Bolsonaro disse que vetou o texto por "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público", uma vez que a proposição levaria a uma renúncia de receita sem a previsão de compensação. O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União (AGU).