Diante da inação do presidente da República, Jair Bolsonaro, em definir o dia e o horário em que gostaria de depor à Polícia Federal (PF) sobre o vazamento de dados sigilosos da instituição, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o chefe do Executivo compareça às 14h de hoje, à sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal para prestar esclarecimentos.
Antes de ser intimado a depor, Bolsonaro teve 15 dias, depois prorrogados para 60, para ajustar com as autoridades policiais os moldes em que ocorreria a oitiva e informar o Supremo. "Não tendo o presidente da República indicado local, dia e horário para a realização de seu interrogatório no prazo fixado de 60 (sessenta) dias, determino sua intimação", escreveu Moraes em despacho. O prazo se encerra hoje.
A decisão do ministro veio acompanhada do levantamento do sigilo dos autos do processo, o que torna público todos os volumes reunidos em pouco mais de cinco meses de investigação.
O inquérito contra Bolsonaro foi instaurado em agosto do ano passado, logo após o presidente divulgar nas redes sociais informações sigilosas de investigação da PF sobre denúncias de invasão ao sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 10 dias após o segundo turno da eleição de 2018.
Ao abrir o inquérito, Moraes atendeu ao pedido do TSE, que apontou a possibilidade de o presidente ter cometido crimes previstos no artigo 153 do Código Penal, que proíbe a divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública.
Penalidade
A pena prevista é de um a quatro anos de prisão. A decisão do ministro, porém, foi tomada de ofício, ou seja, sem que o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestasse previamente sobre a pertinência da investigação.
Nos atos bolsonaristas de 7 de setembro de 2021, Bolsonaro chegou a dizer que não mais cumpriria decisões do ministro Alexandre de Moraes. Diante da ameaça de abertura de processo de impeachment, recuou. Descumprir decisão judicial pode ser enquadrado como crime de responsabilidade, como chegou a alertar à época o próprio presidente do STF, Luiz Fux.
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