No primeiro despacho como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça pediu ao Planalto e aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicações sobre o aumento do fundo eleitoral para o pleito deste ano. A resposta, segundo o documento, tem de ser dada no prazo de cinco dias.
O caso deve ser avaliado por todos os ministros do Supremo, conforme deixou implícito o novo ministro, relator da ação. "Em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional, assim como diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado antes dos marcos temporais supracitados", escreveu.
Mendonça atendeu a um pedido do partido Novo que argumenta que os R$ 5,7 bilhões destinados a financiar as campanhas eleitoral deste ano não apresentam fonte de custeio. Para a sigla, o valor anterior, de R$ 2,1 bilhões, deveria ser mantido também para este pleito.
Além do Congresso e do presidente, o ministro determinou que o caso seja enviado para apreciação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) e, em seguida, retorne para conclusão.
A ação foi movida pelo Novo um dia antes de o presidente Jair Bolsonaro (PL) promulgar o texto que prevê o repasse a partidos e candidatos. No final do mês passado, o presidente do STF, Luiz Fux, negou um pedido de urgência para a análise do caso, por conta do recesso do Judiciário.
Segundo o Novo, além de não apresentar fonte de recursos, a proposta "escancara a intenção pessoalista dos parlamentares em simplesmente aumentar os recursos disponíveis para as suas campanhas eleitorais às custas do Erário".
Em dezembro, às vésperas do recesso legislativo, o Congresso derrubou o veto de Bolsonaro e abriu caminho para o aumento das despesas de campanha. A sigla diz que deputados e senadores invadiram uma competência do presidente, a quem cabe enviar a proposta de Orçamento, incluindo os critérios para o cálculo do fundo eleitoral.
"Espero que haja uma decisão urgente sobre o assunto e que o aumento do fundo seja declarado inconstitucional. Consideramos essa aprovação uma imoralidade e feita por meio de mudanças de regras no apagar das luzes dos trabalhos legislativos", disse o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro.
Recursos
A aprovação, em dezembro, pelo Congresso dos valores dos fundos eleitoral e partidário garantiu às legendas um montante inédito de recursos públicos em 2022. Um total de R$ 5,96 bilhões ficará à disposição dos partidos para o financiamento das campanhas e o custeio das agremiações. Esse valor é a soma das duas reservas financeiras e representa um aumento de 92,5% em relação a 2018, em valores corrigidos pela inflação. (Com Agência Estado)
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