Em primeiro despacho no STF, Mendonça leva ao plenário ação contra Fundão

Partido Novo protocolou processo contra fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões aprovado pelo Congresso

Luana Patriolino

postado em 12/01/2022 16:05 / atualizado em 12/01/2022 16:05

(crédito: Rosinei Coutinho/STF)

Em seu primeiro despacho como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça levou ao plenário, nesta quarta-feira (12/1), um processo do partido Novo contra o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões aprovado para o pleito deste ano.

Mendonça é o relator da ação que foi movida pela legenda um dia antes de o presidente Jair Bolsonaro (PL) promulgar o texto que prevê o repasse a partidos e candidatos. Em dezembro, o presidente da Corte, Luiz Fux, negou um pedido de urgência para a análise do pedido por conta do recesso do Judiciário. O assunto só deverá ser julgado pelo conjunto dos ministros a partir de fevereiro, com o retorno das atividades regulares da Casa.

Na ação, o Novo argumenta que o dispositivo criado no Congresso para aumentar a verba do Fundão, prevista inicialmente em R$ 2,1 bilhões, seria inconstitucional por invadir a competência do presidente da República — a quem cabe enviar a proposta orçamentária, incluindo os critérios para se definir o valor do fundo.

Aprovação do Congresso

Em dezembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou o relatório final do Orçamento de 2022, com previsão de R$ 4,9 bilhões do Fundão para o financiamento das campanhas eleitorais deste ano.

Para aprovar o relatório final, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou complementação de voto que amplia os recursos para Educação, concede mais R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo, além de destinar R$ 800 milhões para o reajuste de agentes comunitários de saúde e fixar o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilhões.