O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (21/12), o substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2022. Entre outros pontos, o texto prevê um espaço fiscal de R$ 110 bilhões, dos quais R$ 89 bilhões vão financiar o Auxílio Brasil de R$ 400, substituto do Bolsa Família — essa folga no orçamento foi obtida com as mudanças trazidas pela PEC dos precatórios. A matéria segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na Câmara, o substitutivo foi aprovado por 358 votos a 97. No Senado, foram 51 votos a 20. Horas antes, o texto foi chancelado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde houve um acordo de líderes partidários.
Segundo o substitutivo do relator, o valor total das despesas para 2022 será de R$ 4,823 trilhões, dos quais R$ 1,885 trilhão referem-se ao refinanciamento da dívida pública.
Entre outras definições, o texto eleva o valor do salário mínimo dos atuais R$ 1.100,00 para R$ 1.210,00 - sem aumento real. Na proposta original do Executivo, esse valor era de R$ 1.169.
O substitutivo prevê também um déficit de R$ 79,3 bilhões nas finanças do governo federal. É um valor inferior à meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), que era de déficit de R$ 170,5 bilhões. Mas superior aos R$ 49,6 bilhões previstos no texto original do projeto de Lei Orçamentária.
Inflação
Segundo o parecer do relator, a aceleração inflacionária impactou o INPC, índice utilizado para a correção do salário mínimo e dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais. O acumulado em 12 meses encerrados em novembro ficou em 9,36%.
No substitutivo, foi adotada projeção do INPC de 10,18% para 2021, com base na previsão de que o índice deverá se situar em patamar próximo do IPCA esperado pelo mercado, conforme Relatório Focus do Banco Central publicado em 6 de dezembro. A previsão para 2022 é que o IPCA fique em 4,25%.
Orçamento secreto
O relator reservou ainda R$ 16,5 bilhões para as emendas de relator, que distribuem verbas do orçamento secreto. Além disso, R$ 4,934 bilhões irão para o fundo eleitoral, e R$ 1,7 bilhão reajustará os salários de policiais federais, policiais rodoviários federais e agentes penitenciários federais.
Os recursos para o reajuste dos vencimentos desses policiais — os agentes de segurança mais bem pagos do país — foram incluídos no orçamento após Bolsonaro telefonar para o relator, nesta segunda-feira (20/12), e fazer um pedido nesse sentido.
O apelo do chefe do governo a Hugo Leal ocorreu depois que o deputado não atendeu a um pedido do Ministério da Economia para incluir uma previsão orçamentária destinada ao reajuste dos policiais. A pasta comandada por Paulo Guedes havia solicitado R$ 2,8 bilhões para essa finalidade.
Já o valor do fundo eleitoral, de R$ 4,934 bilhões, ficou pouco abaixo dos R$ 5,7 bilhões que haviam sido vetados por Bolsonaro e que, posteriormente, foram restabelecidos após o veto presidencial ser derrubado pelo Congresso.
Líderes do PCdoB, Podemos, Psol, Cidadania, Rede e Novo orientaram as respectivas bancadas a votarem contra o projeto, por defenderem um montante menor para as verbas do fundo eleitoral, que são públicas e vão financiar as campanhas eleitorais do ano que vem. O posicionamento desses partidos também teve como base a oposição aos R$ 16,5 bilhões para o orçamento secreto.
O acordo fechado pela maioria das siglas para a aprovação do projeto incluiu, entre outros pontos, o reforço das verbas da Saúde e da Educação, que, em 2022, terão, respectivamente, pouco mais de R$ 147 bilhões e de R$ 113 bilhões, respectivamente. Além disso, foram reservados R$ 800 milhões para reajustar os salários dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de controle de endemias.
"A área de Educação foi um ponto de união. Nós priorizamos a Educação nesta comissão. E ela foi priorizada por todos. Todos votaram pela prioridade e por ela trabalharam, mesmo quando faltou um pouquinho do cobertor", disse a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), presidente da CMO.
Investimentos
O relatório de Hugo Leal prevê, para 2022, o menor patamar de investimentos públicos federais da história. Foram reservados R$ 44 bilhões para o governo investir em setores como infraestrutura, escolas, postos de saúde, defesa, pavimentação e em todas as áreas que dependem de recursos da União.
Quanto ao cenário macroeconômico, o parecer destaca que as previsões para o PIB mudaram substancialmente em relação aos prognósticos que embasaram a PLOA 2022. "A expectativa, porém, foi reajustada pelo próprio governo, que reavaliou a previsão de alta para 5,1% em 2021 e para 2,1% em 2022, enquanto analistas do mercado preveem crescimento de 4,71% em 2021 e de 0,51% para 2022, segundo Relatório Focus publicado em 06/12/2021", diz trecho do relatório. O texto prevê que, em 2021, o PIB nominal chegue a R$ 8,67 trilhões e, em 2022, a R$ 9,54 trilhões.
Teto de gastos
O relatório destaca ainda que, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, derivada da PEC dos precatórios, foi modificado o cálculo do teto de gastos, que agora será feito com base na inflação medida entre janeiro e dezembro — antes, o período utilizado era de 12 meses até junho. Com essa mudança, segundo o parecer do relator, o teto de gastos de 2022 subiu de R$ 1,610 trilhão para R$ 1,679 trilhão.
Governo
Para o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), apesar das dificuldades enfrentadas para chegar a acordos, o projeto aprovado pelo Congresso é “um bom orçamento”. “O orçamento é a arte do possível. Faltam recursos para infraestrutura, para melhorar a capacidade competitiva do país, mas o orçamento foi bem elaborado, estamos votando todos os pleitos, votando por acordo e vai ser muito útil para o Brasil ter o orçamento funcionando o quanto antes para o ano que vem”, disse o parlamentar ao Correio.
Na avaliação de Barros, todas as demandas foram contempladas, e a reserva de verbas para o Auxílio Brasil é importante, segundo ele, para ajudar as pessoas a deixarem de ser "dependentes" do governo. O grande problema, frisou, foi a falta de recursos para infraestrutura — setor cobiçado por membros do centrão que querem levar obras para seus estados.
“Nós temos poucos recursos para infraestrutura, não o que gostaríamos, mas tem alguma coisa. A parte que foi aprovada pelos agentes comunitários de saúde, aumento para policiais e outras categorias que também estão contempladas e o Fundo Eleitoral para o financiamento da campanha no ano que vem — que é uma eleição diferente porque é chapa pura, portanto cada partido tem que ter todos os candidatos estadual e federal. Então exige mais recursos. Então é uma decisão da sociedade de não ter mais financiamento empresarial”, disse Barros.
Já o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) considera que, mesmo com a redução do fundo eleitoral, o montante reservado pelo relator geral é elevado. “Praticamente dobrou e isso não se justifica pela inflação. O orçamento acaba comprometendo mais uma vez o investimento em áreas essenciais como ciência e tecnologia, educação, saúde e meio ambiente. O corte de valor nessas áreas vai custar muito caro para o Brasil lá na frente”, pontuou.