Por 382 votos a favor e somente 10 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/12) o projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários). A proposta permite às empresas a redução de até 90% das multas e juros de multas e juros sobre tributos atrasados, além de 100% de descontos de outros encargos legais. O projeto vai à sanção presidencial, pois já passou pelo Senado.
A medida é direcionada a empresas enquadradas no Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) afetadas pela pandemia, por isso, o projeto recebeu o nome de de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional (Relp). O PLP 46/21 dá ao contribuinte descontos em juros, multas e encargos se comprovar a queda no faturamento de março a dezembro de 2020. O texto também prevê a inclusão de empresas inativas no mesmo período. Basta comprovar o quadro comparativo com o mesmo período de 2019.
Para o relator da proposta na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), a proposta favorece especialmente aos pequenos empresários que não conseguiram se adequar à tecnologia para sobreviver no ano da pandemia. “As pequenas empresas que não tiveram a capacidade de investimento em tecnologia para migrar ao mercado digital tão velozmente como as grandes empresas fizeram e com isso elas perderam o faturamento, acumularam débitos. Portanto, organizar o pagamento desses tributos é uma missão do Estado. Não há que se falar em renúncia fiscal como erroneamente o governo andou colocando, porque ele está falando sobre algo que ele não irá receber. Quando você dá condições de pagamento, você cria oportunidades para que essas micro e pequenas empresas possam voltar a trabalhar e gerar empregos”.