A Câmara aprovou, ontem, em primeiro turno, a segunda parte da PEC dos Precatórios. O texto recebeu 327 votos favoráveis e 147 contrários. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), optou por evitar que a discussão entrasse pela madrugada, temendo falta de quórum, e adiou para hoje a discussão de destaques e a apreciação em segundo turno. A proposta abre espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos no ano que vem.
No primeiro turno, o plenário aprovou o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036. Os deputados também foram favoráveis à destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias.
Também recebeu o aval dos deputados a proposta de tornar permanente o Auxílio Brasil, sem necessidade de apontar fonte de financiamento para pagar os R$ 400 de benefício.
A expectativa é de que os parlamentares aprovem apenas uma modificação ao texto avalizado por senadores. O pedido, do DEM, é de retirar a fixação de datas para o pagamento das dívidas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Com as mudanças feitas no Senado, os pagamentos seriam feitos fora do teto de gastos, em três parcelas e seguindo um cronograma. Isso permitiria aos governos estaduais receberem recursos "extras" em ano eleitoral, o que beneficiaria, principalmente, as unidades federativas com maior quantidade de verbas a receber: Bahia e Ceará, ambos estados governados por opositores ao governo.
Durante o dia, o governo e a presidência da Câmara fizeram reuniões para tentar fazer avançar a matéria, já que a PEC precisa ser votada até sexta-feira, uma vez que os parlamentares entrarão em recesso já na semana que vem.
O governo afirma que a proposta é fundamental para conseguir pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022.
Apesar de ter considerado as modificações feitas no Senado como uma "redução de danos", a oposição não ficou satisfeita com a proposta. O líder do PT na Casa, deputado Bohn Gass (RS), afirmou que a PEC dá um calote em milhões de famílias brasileiras.
A líder do PSol, Taliria Petrone (RJ), reforçou o coro dos contrários à PEC e reafirmou que o espaço fiscal aberto é desnecessário para pagar o Auxílio Brasil. "Já há um espaço fiscal aberto pela parte da PEC promulgada, de R$ 60 bilhões, suficiente para pagar o auxílio para o povo. É uma farsa que muitos aqui estejam preocupados com o povo brasileiro", pontuou.
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Elogios
Já o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) reconheceu que o Senado melhorou o texto, mas disse que as alterações são insuficientes. "É verdade que voltou do Senado com algumas atenuações. Lá fizeram o que a Câmara deveria ter feito, que é não submeter o Fundef ao teto dos precatórios", frisou. "De fato, é uma vitória para nós, que debatemos no plenário chamando a atenção para essa questão fundamental, mas não adianta."
Já Hugo Motta (Republicanos-PB), que relatou o texto na Câmara, elogiou as modificações à PEC e ressaltou que os pagamentos de R$ 400, que já começaram para 17 milhões de famílias (um aumento em relação às que eram atendidas pelo Bolsa Família), só estão sendo viabilizados por causa da PEC. Ele também elogiou a criação da comissão para fiscalizar o pagamento de precatórios a partir do ano que vem.