A Comissão Especial para análise da PEC da Segunda Instância na Câmara dos Deputados respira por aparelhos, que serão desligados em breve. De um lado, parlamentares favoráveis ao fim da impunidade tentam garantir o avanço da matéria, inclusive com proposta de recolhimento de assinaturas para levar ao plenário. De outro, deputados com ações em tribunais superiores ou com possibilidade de serem condenados antes dos efeitos da PEC utilizam manobras regimentais para barrar a proposta. Nos bastidores, o que se comenta é que o tema será "enterrado", pois não será votado este ano e dificilmente voltará à pauta em 2022.
O deputado José Nelton (Podemos-GO) afirma que sem a PEC, o Brasil continuará sob a mácula da impunidade. "Barrando essa proposta e não trazendo o tema à tona, daremos esse golpe de presente de Natal para quem deveria estar preso. É terrível contra quem quer mudar o Brasil de verdade", disse.
Ao ser questionado sobre a possibilidade de afetar princípios jurídicos como a presunção de inocência, Nelton afirmou que é apenas "tática da esquerda" para evitar que a proposta avance. O parlamentar pretende sugerir um requerimento de assinaturas, de modo a expor quem é a favor da matéria e quem deseja obstruir.
Apesar da insatisfação de parlamentares como Nelton, há quem acredite que a proposta poderá avançar. Segundo o deputado Adriano do Baldy (PP-GO), existe uma expectativa de que o presidente da Casa e colega de partido, Arthur Lira (AL), leve o tema a plenário ainda este ano. "Nós esperamos que sim. O presidente Arthur Lira está empenhado, com certeza", disse.
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Manobra
O otimismo de Baldy contrasta com as manobras de parlamentares desfavoráveis à proposta. A mais recente tentativa contra a prisão em segunda instância ocorreu no dia 8. Naquela ocasião, o Centrão substituiu vários integrantes da Comissão Especial, a fim de obstruir a proposta. Ao notar o movimento, o relator da PEC, Fábio Trad (PSD-MS), retirou o parecer da pauta da comissão. Trad afirmou que só aceitaria "discutir com membros que conheçam o texto". Ao Correio, Trad informou que deve protolocar, nesta quarta-feira, mais mudanças no relatório. Ele disse ter esperança de que a matéria seja apreciada no próximo ano.
De acordo com Betina Alcoforado Nogueira, do escritório Betina Alcoforado Advocacia, a Constituição Federal resguarda ao réu que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiá-lo, conforme o comando constitucional do artigo 5º, inciso XL. "Isso significa dizer que qualquer lei nova, qualquer emenda constitucional, qualquer norma jurídica nova no nosso ordenamento jurídico, não retroagirá se ela for para prejudicar o réu, ou seja, os casos que transitaram em julgado continuam com o entendimento aplicado ao caso. No entanto, caso a emenda constitucional seja promulgada, ela deverá ser aplicada a partir da data de sua publicação, de modo a incidir nos processos em curso e processos novos”, explicou.
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