A Câmara dos Deputados aprovou, por 327 votos a 147 em primeiro turno, o restante da PEC dos Precatórios, nesta terça-feira (14/12). Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, é necessário outro turno de votação, com, ao menos, 308 votos favoráveis.
Na semana passada, o Congresso promulgou, em sessão solene, os pontos em que havia consenso entre Câmara e Senado da PEC 23/2021. Os pontos do texto alterado no Senado em que não havia consenso voltaram para a Câmara apensados (acrescentados) à PEC 46/2021.
Durante o dia, o governo e a presidência da Câmara fizeram reuniões para tentar fazer avançar a matéria, já que a PEC precisa ser votada ainda esta semana, já que os parlamentares entrarão em recesso a partir da semana que vem. A medida é fundamental para o governo conseguir pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 em 2022.
O texto aprovado pela Câmara em primeiro turno mantém o programa em caráter permanente – modificação feita pelo relator da proposta e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Líderes do Centrão na Câmara decidiram por retirar da matéria um trecho que previa um prazo para o limite de pagamento de precatórios (subteto).
No texto que saiu da Câmara, a previsão era de que a limitação anual do pagamento vigorasse até o ano de 2036. Senadores alteraram essa data para 2026. Com a modificação sugerida por parlamentares hoje, o limite permanece, mas sem uma data específica para terminar.
Outra mudança é com relação ao pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Com as mudanças feitas no Senado, os pagamentos seriam feitos fora do teto de gastos em três parcelas e seguindo um cronograma. Os parlamentares decidiram retirar a determinação de datas.
Deputados analisam, agora, destaques ao texto. Ao todo, são seis trechos que devem ser votados separadamente.