A Comissão de Educação prevê discutir, nesta quinta-feira (16/12), o projeto de lei 486/2018 que proíbe a entrada e a permanência de criança ou de adolescente em bailes funk ou em qualquer evento com livre fornecimento de bebidas alcoólicas. A ideia da proposta é que se altere a lei que orienta sobre a proteção integral à criança e ao adolescente — ou seja, faixa etária de 0 a 12 anos e de 12 a 18 anos.
Se o PL passar, os estabelecimentos passarão a pagar multa ao serem flagrados, em fiscalização, vendendo bebidas alcóolicas para crianças e adolescentes. Ao reincidirem, terão as portas fechadas. O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é favorável ao projeto com emendas.
A proposta foi feita no parecer da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, com relatoria do deputado federal José Medeiros (Podemos-MT). Encerrada em 2018, a comissão investigou as irregularidades e os crimes relacionados aos maus-tratos de crianças e adolescentes no país.
Um dos pontos de discussão na comissão foi a falta de políticas sociais adequadas à faixa etária da sociedade. Foi unanimidade entre os senadores o pensamento de que a falta de acesso à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer e à cultura, para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, abre margem para o fácil acesso a drogas lícitas e ilícitas precocemente.
“Podemos e devemos evitar que crianças e adolescentes sejam presas fáceis dos traficantes de drogas, mas também dos que lucram, e muito, com a venda ilegal de bebidas alcoólicas. Temos ciência dos efeitos nocivos que o álcool causa sobre os organismos de crianças e de adolescentes”, diz um trecho da proposta.
Controle mais rígido
Preocupados, ainda, com os riscos à saúde relacionados ao consumo de álcool precoce, os senadores propuseram no PL o controle mais rígido da comercialização de álcool. A sugestão é de que as casas de show e estabelecimentos de entretenimento passem a funcionar por meio de um alvará especial que exigirá novas regras.
Na proposta, os parlamentares também fizeram um apelo aos governadores para vigiarem as políticas voltadas para essa parcela da população. “Além de apresentar sugestões nesse sentido, conclamamos os governos de todos os entes federativos a adotar políticas positivas para crianças e jovens, inclusive, mas não somente, nas áreas de planejamento urbano, de fiscalização do comércio de bebidas e da realização de eventos como apresentações musicais e festas públicas ou privadas”, versa outro trecho.
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