O presidente Jair Bolsonaro assinou, na noite desta terça-feira (07), uma medida provisória para viabilizar os recursos do Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda do governo federal. A MP se mostrou necessária porque ainda não foi promulgada no Congresso a PEC dos Precatórios — essencial para que o pagamento dos R$ 400 ocorra ainda este ano. A expectativa é que os pagamentos comecem no dia 10.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e cria um "benefício extraordinário" para complementar o Auxílio Brasil. Atualmente, o Ministério da Cidadania conta com um total de R$ 6,1 bilhões para fornecer o benefício de R$ 400 a 14,6 milhões de famílias. Essa quantidade de famílias atendidas é menor do que a anunciada inicialmente pelo governo, de 17 milhões — a ideia era ajudar 14 milhões, mais três milhões de pessoas na fila para receber o benefício.
Caso a PEC não seja promulgada até janeiro, a MP editada nesta terça-feira prevê prorrogar a complementação "extraordinária", de modo a não interromper os pagamentos.
As medidas provisórias entram em vigor no momento da assinatura, mas devem seguir para aprovação pela Câmara e pelo Senado dentro de 180 dias.
PEC dos Precatórios
A PEC dos Precatórios é a aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil, pois abriria um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Para isso, o texto muda o cálculo do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões previstos para serem quitados no ano que vem na forma de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
A proposta foi aprovada pelo Senado na semana passada. Nesta terça-feira (7/12), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram acordo para promulgação "fatiada" do texto. Ou seja, partes do texto em que houve consenso deverão ser promulgadas nesta quarta-feira (8/12). Os demais trechos serão votados na próxima terça-feira, 14, pela Câmara.