A votação para o novo marco regulatório para a regularização fundiária no país está marcada para quarta-feira (8/12), nas comissões de Meio Ambiente, de Agricultura e de Reforma Agrária do Senado Federal. Os parlamentares votarão o novo parecer do PL 510/2021, feito pelo relator Carlos Fávaro (PSD-MT).
Por quase um ano engavetado, o projeto foi amplamente criticado pela oposição por considerarem que facilitaria a legalização da grilagem de terras e promoveria a justiça social no campo. Fávaro realizou audiências públicas para revisar “pontos sensíveis” no texto e alinhar com a oposição. “Com o amplo debate em todas essas audiências públicas [feitas pelas Comissões], tivemos a oportunidade de ver os pontos sensíveis. Temos que fazer justiça social no campo com preservação ambiental. Tenho a tendência de rever as datas para não estimular novas invasões, assim como nos pontos que tangem o tamanho das propriedades”, explicou.
Uma das mudanças foi com o PL 2633/2020, outra proposta que mexeria nas regras fundiárias e permitiria aumentar o tamanho de quatro para seis módulos fiscais de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, foi apensado na primeira proposta. A partir desta quarta-feira, será apresentado em conjunto com um substitutivo.
O acordo feito com a oposição irá incluir as seguintes demandas: fixará o Marco Temporal de demarcação de terras em 2008, manterá o limite de área estabelecido pelo conceito da lei 8629/1993, que regulamenta e disciplina regras referentes à reforma agrária. Além disso, o texto não incluirá direito de preferência, nem definição de infração ambiental.