A Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou, nesta segunda-feira (6/12), uma série de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que permitiriam dar mais transparência e limitar a distribuição das emendas de relator – conhecidas como orçamento secreto. Senadores e deputados se reuniram para discutir o parecer preliminar do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), que incluiu no texto um montante de R$ 16,22 bilhões para as emendas de relator.
Ao todo, oito destaques foram rejeitados por Leal com aval dos parlamentares que participaram da sessão, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter determinado que o Congresso dê mais transparência a essa modalidade de emendas.
Um dos destaques, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), propunha um limite de R$ 5 bilhões em emendas do relator. O deputado rejeitou a sugestão e argumentou que ela limitaria não só os valores das emendas de relator geral, mas também ajustes para corrigir “inadequações de ordem técnica”.
“Apesar de entender a lógica de vossa excelência na apresentação de destaque, não vejo como prosseguir exatamente, porque ele não só limita, mas restringe todas as outras ações do relator geral”, justificou.
Outro destaque, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), pretendia retirar das mãos dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado o poder de fazer as indicações das emendas de relator. A ideia do parlamentar era estabelecer novos critérios.
O principal seria a divisão por três do montante total destinado a essas emendas. Um terço do total de R$ 16 bilhões no ano que vem seria indicada por parlamentares da Câmara e do Senado; um terço seria indicado pelas bancadas estaduais e o restante seria alocado para os ministérios, com base em indicação dos parlamentares.
Outro destaque, ainda, pretendia dar mais transparência ao expor os critérios utilizados na indicação das emendas. De autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta requeria que toda programação de caráter nacional com inclusão de dotações orçamentárias com base nas informações regionais utilizasse informações públicas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“Na nossa visão, é importante que seja apresentado um memorial de cálculo de como chegou a esses valores e, principalmente, que tenha critérios claros na hora de distribuir as emendas de relator. Por isso é necessário que a gente inclua critérios regionais com base em dados oficiais do IBGE para que a alocação de recursos seja direcionada de uma forma justa e transparente”, pontuou Ventura.
“A gente precisa ter clareza porque a alocação foi feita em determinado lugar, como o relator chegou a esse cálculo para ter clareza. Em que pese algum caráter político, algum fundamento para inclusive garantir justiça, isso vai trazer menos críticas à execução orçamentária e teremos critérios objetivos”, disse ela.