O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, Eduardo Gouvêa, entende que a entidade pode entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC dos Precatórios, caso texto seja aprovado novamente na Câmara e vá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo Gouvêa, a versão da PEC aprovada no Senado Federal mantém o “confisco de patrimônio privado” para abrir brecha no Orçamento da União e pagar o Auxílio Brasil.
“O governo e o Congresso, em vez de criarem uma fonte de receita permanente para esse gasto, utilizou os recursos de terceiros, privados, de pessoas físicas e empresas, e se apropriou desse recurso para pagar o benefício. Ou seja, fazendo caridade com o chapéu alheio”, explicou.
O presidente da comissão afirma que o Tesouro Nacional possui R$ 1.7 trilhão na conta do Tesouro Nacional e que essa verba poderia ser utilizada para pagamento dos Precatórios ou mesmo do Auxílio Brasil
“Esse recurso de R$ 1.7 trilhão que está nas demonstrações financeiras da União, no Senado e na Câmara ninguém fala disso, parece que esse dinheiro não existe. Então não se utiliza esse recurso para pagar a dívida. Não precisava deixar de pagar a dívida para criar uma bola de neve para aparecer outro. Ela não vai diminuir e a única diferença é que tiraram o Fundef não é tão relevante assim, a não ser neste ano para o estoque da dívida que vai ser criado”, explicou.