A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (1/12), acréscimo de R$ 72,1 bilhões à receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/2021). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), disse que, com a medida, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a cifra de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal (R$ 2,028 trilhões).
"Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um deficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos", afirmou o relator, no seu parecer.
A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. "O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos", frisou Guimarães.
O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobras (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. "Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais", explicou o relator.
Renúncias
No relatório, Guimarães acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o PL 4.726/2020, já aprovado pelo Senado e que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados.
As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem.
Parâmetros
Em uma estimativa recente, o Ministério da Economia projetou que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem.
Precatórios
O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base os termos da PEC dos Precatórios.
O cronograma da CMO prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3/12), para votação na próxima segunda-feira (6/12). No entanto, o Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/2021) após a aprovação do parecer preliminar.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. "Ficou claro que o membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento", disse Cajado.