O Ministério da Educação (MEC) decidiu proibir instituições de ensino vinculadas ao governo federal — como universidades e institutos federais — de exigirem a vacinação contra a covid-19 para a volta às aulas em atividades presenciais. A portaria foi publicada ontem, no Diário Oficial da União (DOU), e assinada pelo titular da pasta, Milton Ribeiro.
"Não é possível às instituições federais de ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021", enfatiza o texto.
Ainda segundo o ministério, a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da imunização compulsória "somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".
"No caso das Universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União", completa. Ribeiro também postou cópia do despacho nas redes sociais.
A União Nacional dos Estudantes (UNE) caracterizou como "inaceitável" a medida e frisou que o presidente "segue jogando a favor do vírus". A entidade disse que continuará defendendo o retorno seguro às salas de aula.
"Lembrando que um dos critérios para qualquer tipo de reabertura no país, em shows, eventos, (qualquer tipo de aglomeração etc), é a apresentação da carteira de vacinação. Não pode ser diferente na universidade. Faz parte de um dos critérios para o retorno seguro das aulas", escreveu.
A Universidade de Brasília (UnB) informou que "está avaliando, individualmente e com as demais universidades federais, por meio da Andifes (Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), o impacto na instituição do parecer da Procuradoria-Geral Federal e do despacho do Ministério da Educação sobre o comprovante de vacinação nas universidades e institutos federais".
Na UnB, a exigência do comprovante vale para locais como o restaurante universitário e a biblioteca. A reitoria avalia a obrigação para as demais dependências.
Resistência
Em nota, o Instituto Federal de Brasília (IFB) disse que manterá a exigência do comprovante de vacinação e aguardará um parecer do STF sobre o tema.
Essa não é a primeira vez que o governo se posiciona de forma contrária à imunização contra a covid-19. O Executivo federal resiste, por exemplo, a deflagrar a vacinação de crianças de 5 a 11 anos, apesar da autorização dada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 16 de dezembro.
A atitude do governo tem sido alvo de uma enxurrada de críticas. O Ministério da Saúde abriu uma consulta pública a respeito do tema, disponível até o próximo domingo, e recomenda que a vacinação seja feita com apresentação de prescrição médica. Mesmo assim, pelo menos 15 estados anunciaram que não vão exigir a determinação médica.
O Ministério da Saúde afirmou que só dará uma resposta definitiva sobre a vacinação de crianças na quarta-feira.
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