STF determina que governo preste esclarecimentos sobre mudanças na Rouanet

Determinação atende pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que alega omissão na gestão cultural do país. Ministro Fachin classificou como sendo de "extrema gravidade" os relatos feitos pela entidade

Luana Patriolino

postado em 17/12/2021 16:14 / atualizado em 17/12/2021 16:15

(crédito: EVARISTO SA/AFP)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (17/12) que o presidente Jair Bolsonaro e o secretário da Cultura, Mario Frias, sejam intimados para prestar esclarecimentos sobre a atual crise na Lei Rouanet e na Agência Nacional do Cinema (Ancine).

A solicitação acontece em resposta a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade alertou para atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor cultural no país. Fachin classificou como sendo de "extrema gravidade" os relatos feitos pela OAB a respeito de um decreto de julho e seis portarias do Executivo relativas à Lei Rouanet.

"As alegações aduzidas na petição inicial são de extrema gravidade. Em substância, elas combinam elementos que formam a razão de ser do próprio controle de constitucionalidade, a saber, a proteção contra perseguições políticas, contra a censura e contra o desmonte institucional dos aparatos institucionais do Estado", disse Fachin em despacho.

O magistrado também determinou que o ministro do Turismo, Gilson Machado, e o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, prestem informações. Fachin lembrou que as alegações ocorrem no contexto dos direitos culturais, garantidos em tratados internacionais e pela Constituição e que “eventuais violações sistemáticas de direitos fundamentais na seara das políticas de cultura" merecerão a atenção da Corte.

"Os relatos trazidos à colação, ao referirem atos e omissões ocorridos no bojo das políticas públicas de mecenato, da Secretaria Especial de Cultura e da Fundação Palmares, expõem uma série de litígios que transcendem as esferas individuais dos cidadãos, e guardam relação com o modo como opera a institucionalidade do Estado", diz trecho do documento.

Entenda

Em abril deste ano, 17 dos 21 integrantes da antiga Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), cujo mandato havia chegado ao fim no mês anterior, enviaram uma carta ao secretário especial da Cultura, Mario Frias, pedindo que o edital para selecionar os novos membros para a composição do biênio 2021/2022 fosse "lançado o mais rápido possível".

No entanto, desde então, todas as decisões sobre os projetos inscritos na Lei Rouanet ficaram concentradas nas mãos do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciuncula, que passou a aprová-los (ou não) ad referendum, ou seja, sem a participação do colegiado.

Nas redes sociais, Porciuncula se manifestou e disse que “a única crise na Rouanet é a crise de abstinência de quem estava acostumado a pegar dinheiro público sem qualquer controle”, escreveu no Twitter. “O militante da OAB não está preocupado com a cultura, está preocupado com o fim da obrigatoriedade da previsão de advogado nos projetos da Rouanet”, concluiu.