Os pontos da PEC dos Precatórios promulgados pelo Congresso foram as mudanças no cálculo do teto de gastos e a possibilidade de os municípios parcelarem, em até 240 meses, dívidas com a Previdência Social. Já os trechos com votação adiada foram: o Auxílio Brasil passa a ter caráter permanente, e não mais vigência apenas até dezembro de 2022; todo o espaço fiscal obtido pela União será vinculado ao pagamento do Auxílio Brasil e das despesas da Seguridade Social — Saúde, Previdência Social e assistência social; o pagamento dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e as possíveis compensações financeiras entre entes federativos ficam fora do teto de gastos; e a revisão do subteto para pagamento de precatórios será feita em 2026, não mais em 2036.
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