Supremo marca data para julgamento do Orçamento Secreto

Ministros vão analisar na próxima semana sobre decisão de Rosa Weber que liberou o pagamento das emendas de relator

Luana Patriolino

postado em 09/12/2021 22:05

(crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF )

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento para analisar a decisão da ministra Rosa Weber sobre as emendas de relator, o chamado “orçamento secreto''. A apreciação ocorrerá entre os próximos dias 14 e 16, no plenário virtual da Corte — às vésperas do recesso do Judiciário.

Na última segunda-feira (6/12), Rosa Weber voltou atrás e liberou a retomada da execução das emendas de relator. Na decisão, a magistrada destacou que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional para dar transparência aos repasses. Neste ano, foram cerca de R$ 16,9 bilhões em emendas.

A decisão da ministra ocorreu após um ato conjunto do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2020. Weber também reduziu de 180 para 90 dias o prazo pedido pelo Senado para a adequação às medidas de transparência para as emendas passadas, sem prejuízo de uma nova prorrogação.

Decreto

O presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu editar, nesta quinta-feira (9/12), o decreto que dá mais transparência às emendas de relator. Segundo comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, o decreto assinado pelo Chefe do Executivo busca cumprir as determinações do STF e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial União (DOU), "as solicitações que justificaram as emendas do relator-geral" serão recebidas por cada ministério competente e divulgadas nos sites da respectiva pasta. "Será assegurado (...) amplo acesso público aos documentos e aos dados referentes às solicitações de distribuição das emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual classificadas com identificador 'RP 9' e sua respectiva execução".

Não há no decreto nenhum item sobre a obrigatoriedade em relação aos nomes de parlamentares nem às justificativas para que um político seja mais contemplado nessas indicações. Na avaliação do economista Gil Castello Branco, fundador do Contas Abertas, mesmo tratando da transparência, o ato conjunto do Congresso ainda carece de outros itens importantes.

“É necessário que existam critérios técnicos e isonomia para a distribuição desses recursos bilionários. O Executivo e o Legislativo precisam avançar na definição de parâmetros sócio econômicos, para que os recursos orçamentários aprovados em programações genéricas sejam distribuídos de forma republicana”, destaca.

Para Castello Branco, não há interesse político em preencher outras lacunas da legislação. “Bastaria cumprir o texto do artigo 86 da LDO 2021. A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2021, das transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada à prévia divulgação em sítio eletrônico, pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, considerando os indicadores socioeconômicos da população beneficiada pela política pública”, afirma.

Para o economista Ciro Avelar, as emendas são instrumento de barganha entre o Legislativo e o Executivo. “As emendas de relator sempre existiram, mas serviam como um canal um pouco mais exclusivo e restrito de competência do relator-geral e o executivo acabou entendo que seria uma outra via para poder acelerar a distribuição e aprovação de recursos”, ressalta.