Bolsonaro edita decreto que dá mais transparência a orçamento secreto

Secretaria-Geral da Presidência afirma que medida atende às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU)

Luana Patriolino

postado em 09/12/2021 17:30 / atualizado em 09/12/2021 18:31

(crédito: EVARISTO SA / AFP)

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto, nesta quinta-feira (9/12), para dar mais transparência às emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”. A medida atende a uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. A magistrada chegou a suspender o pagamento dos recursos devido à falta de transparência dos dados, mas liberou a verba depois de propostas do Congresso Nacional.

Segundo comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, o decreto assinado pelo Chefe do Executivo busca cumprir as determinações do STF e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial União (DOU), "as solicitações que justificaram as emendas do relator-geral" serão recebidas por cada ministério competente e divulgadas nos sites da respectiva pasta. "Será assegurado (...) amplo acesso público aos documentos e aos dados referentes às solicitações de distribuição das emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual classificadas com identificador 'RP 9' e sua respectiva execução".

STF recuou

Nesta semana, a ministra Rosa Weber liberou a retomada da execução das emendas de relator, o chamado "orçamento secreto". Na decisão, a magistrada destacou que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana para dar transparência aos repasses.

Em novembro, Weber foi autora do relatório que suspendeu as chamadas emendas de relator. Seguindo a magistrada, o STF manteve a suspensão do orçamento secreto por meio das emendas de relator. O placar final foi de 8 votos a 2. No pedido de desbloqueio feito ao Supremo, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), argumentam que a suspensão das emendas representava "potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação".