Bolsonaro envia texto ao Congresso para regulamentar lobby no país

Chefe do Executivo participou nesta quinta-feira (9/12) da solenidade do Dia Internacional Contra a Corrupção, no Palácio do Planalto

Ingrid Soares

postado em 09/12/2021 12:37 / atualizado em 09/12/2021 13:52

(crédito: Reprodução / TV Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro participou nesta quinta-feira (9/12) da solenidade do Dia Internacional Contra a Corrupção, ocorrida no Palácio do Planalto. Na ocasião, o chefe do Executivo encaminhou mensagem ao Congresso Nacional, que propõe projeto de lei para a regularização do lobby.

“A proposta define normas gerais aplicáveis a todos os entes federados, incluindo as estatais, e normas mais específicas aplicáveis apenas à União. O texto não trata, propriamente, de regulação profissional, mas de regulação de atividade, que pode ser exercida também de modo eventual por pessoas das mais variadas profissões”, diz trecho do texto divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

“As medidas visam tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”, completa.

O PL prevê normas sobre audiência com lobistas, citando a obrigação de haver mais de um agente público; divulgação de agenda, inclusive em reuniões na internet; a vedação de recebimento de presentes e a regulação das hipóteses, nas quais podem ser recebidos brindes pelo agente público; e hospitalidade, este último, nos casos em que agente público viaja representando o ente público em evento de particulares.

Bolsonaro ainda editou um decreto que trata sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal: e-Agendas. O objetivo, segundo a CGU, é aumentar a transparência e trazer regras mais claras sobre o assunto.

Dentre as medidas, estão a proibição de receber presentes; as hipóteses restritas nas quais o agente está permitido a receber brindes; a instituição do sistema e-Agendas, para divulgação de compromissos; recomendação de reuniões com lobistas terem a presença de outro agente público; regras rígidas sobre o recebimento de hospitalidade vinda de particulares.

“As normas são aplicáveis a todos os agentes públicos, mas em maior grau para os ocupantes de cargo em comissão nível CCE-15 (antigo DAS 5) ou superior. Para estes, a obrigação de divulgar as agendas na internet é automática”, diz o texto.

Bolsonaro editou ainda um outro decreto que aprimora a proteção ao servidor que denunciar irregularidade na Administração Pública.

“Entre as diversas alterações, cabe destacar a inclusão de todas as estatais no âmbito de aplicação do Decreto e uma maior gestão por parte da Controladoria-Geral da União (CGU) para determinar a alteração de local de trabalho do denunciante, a fim de evitar que ele sofra retaliações no local em que exerce as suas funções”.

Balanço

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, apresentou resultados da vigência do plano anticorrupção do governo federal e falou sobre a evolução da Polícia Federal.

“O combate à corrupção é um trabalho permanente e uma das prioridades de nossa gestão à frente do ministério, em especial no que diz respeito à PF. A atuação estratégica da PF no combate à corrupção teve uma mudança significativa em 2021: passou de uma unidade de análise pontual de casos para um centro de coordenação de atividades investigativas. Na nossa gestão, reestruturamos e ampliamos o setor da PF responsável pelo combate à corrupção, tendo como principal força motriz a forte demanda da sociedade pelo enfrentamento a esse crime e todos os malefícios sistêmicos que ele provoca, assim como o ressarcimento ao erários dos danos e prejuízos causados”.

Torres destacou o trabalho contra a corrupção e desvios de verbas em meio à covid-19. “Para aqueles que insistem em dizer que nosso governo não tem combatido a corrupção, eu gostaria de dizer alguns números do ano de 2021: A PF realizou mais de 150 operações de combate à corrupção. É praticamente uma operação a cada dois dias, resultando na apreensão de cerca de R$ 209 milhões. Cabe ressaltar, 130 operações contra desvios de fraudes no uso de verbas públicas destinadas pelo governo federal ao combate à pandemia desde o início da covid. O valor total de contratos e produtos investigados gira em torno de R$ 4,5 bilhões. Fomos implacáveis contra aqueles que se aproveitaram de um momento de fragilidade da população e de necessidades urgentes na área da saúde para se beneficiar com essa prática criminosa”.

“Só nessa atividade de repressão a esse crime de combate à covid foram 220 mandados de prisão temporária, 21 de prisão preventiva, 1,9 mil busca e apreensão em mais de 220 municípios brasileiros. Os valores apreendidos somam mais de R$ 190 milhões”, completou.

O ministro relatou ainda que a Polícia Federal tem trabalhado para mapear o modo de atuação das organizações criminosas e as características do crime de corrupção em cada região do país. “Dessa forma, teremos uma atuação cada vez mais direcionada às especificidades dos diversos temas que compõem o fenômeno da corrupção no Brasil. Isso permitirá um direcionamento mais assertivo de recursos humanos, logístico e de treinamento para as respectivas unidades de execução. Portanto, o governo federal não tem medido esforços no combate ao crime organizado, com destaque à corrupção”.

O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, afirmou que a corrupção gera pobreza, exacerba a desigualdade social e mina a confiança da população nas instituições. “Lutar contra a corrupção não é fácil. É um desafio enorme, mas o governo vem fazendo a sua parte. A CGU possui duas grande missões, uma é apoiar o gestor na difícil missão de gerir os recursos públicos e dois, combater a corrupção. Na perspectiva da melhoria da gestão, as auditorias da CGU geraram nesse ano de 2021 benefícios financeiros no valor de R$ 16,8 bilhões. No período entre 2012 e 2021, esse valor atingiu a cifra de R$ 77,4 bilhões, o que demonstra que nos últimos 10 anos, a CGU pagou seu orçamento anual, incluindo-se o pagamento de seus aposentados por aproximadamente 70 anos", continuou.

Segundo ele, no eixo de detecção, a CGU desde 2013 realizou 573 operações especiais com a PF e ministérios públicos, trabalhos que identificaram prejuízos de cerca de R$ 5,9 bilhões. Em 2021, foram deflagradas 57 operações especiais que identificaram prejuízo estimado em R$ 392,7 milhões. "Dessas 57 investigações, 31 foram relacionadas ao emprego de recursos destinados ao enfrentamento da covid. Foram investigados recursos da ordem de R$ 4,5 bilhões com identificação de prejuízo estimado em R$ 156,6 milhões".

Por fim, o ministro da CGU destacou que o cruzamento de dados entre os ministérios ajudou a identificar beneficiários do auxílio emergencial em situação incompatível com os critérios estabelecidos pelo programa e que o governo vem batendo recordes na redução dos prazos respostas aos cidadãos. "O tempo médio de resposta que era de 15,36 dias em 2017, caiu para 12,4 dias em 2021".