Bate-boca na promulgação

Sessão no Congresso é marcada por discussão entre Pacheco e Tebet por causa do fatiamento do texto. Lira reclama de críticas

Jorge Vasconcellos

postado em 09/12/2021 00:01

(crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Após acordo entre a Câmara e o Senado, o Congresso promulgou, ontem, a Emenda Constitucional 113/2021, que permitirá ao governo pagar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. O novo dispositivo resulta da aprovação da PEC dos Precatórios, da qual foram promulgados apenas os pontos que tiveram consenso nas duas Casas. Os outros trechos da proposta, por terem sido alterados no Senado, passarão por nova análise dos deputados.

O acordo prevê que as alterações dos senadores sejam apensadas a uma outra PEC, que está pronta para ir ao plenário da Câmara e que também trata de precatórios — dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. A votação desse texto, com os apensamentos, está prevista para a próxima terça-feira.

Um dos pontos que foram promulgados é o que cria uma metodologia para o cálculo do teto de gastos da União, que é corrigido anualmente pela inflação. Em vez de considerar o intervalo entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, a atualização do teto passará a usar a inflação acumulada entre janeiro e dezembro. A mudança já vale para o Orçamento de 2022 e, segundo estimativas do governo, pode gerar um espaço fiscal de R$ 60 bilhões.

Outro ponto promulgado é o que permite o parcelamento, em até 240 meses, de dívidas dos municípios com a Previdência Social.

Já as novas regras para o pagamento de precatórios, que acrescentam R$ 46 bilhões à folga fiscal, sofreram mudanças no Senado e, por essa razão, não foram promulgadas. Deverão ser apensadas à mesma PEC que tem votação marcada para terça. Ao todo, o espaço fiscal planejado pelo governo é de R$ 106 bilhões.

Entre outras alterações feitas pelos senadores na PEC, o Auxílio Brasil passou a ter caráter permanente, e não mais vigência apenas até dezembro de 2022. O Senado também aprovou a vinculação de todo o espaço fiscal ao pagamento do novo programa e das despesas da Seguridade Social — Saúde, Previdência Social e assistência social.

Além disso, os senadores excluíram do teto de gastos o pagamento dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e as possíveis compensações financeiras entre entes federativos.

Fatiamento

A promulgação da PEC dos Precatórios, de forma fatiada, é uma vitória do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na queda de braço que travou com o Senado, onde a ideia provocou fortes resistências. A preocupação dos senadores é com a possibilidade de os deputados retomarem pontos da versão original da matéria.

Durante a sessão do Congresso de ontem, houve críticas de senadores ao desmembramento da PEC. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), por exemplo, acusou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de descumprir um acordo com líderes partidários, pelo qual, segundo ela, a vinculação do espaço fiscal ao pagamento do Auxílio Brasil e das despesas da Seguridade Social não seria excluída da promulgação da PEC, mesmo sendo uma inovação dos senadores.

A parlamentar alertou Pacheco para o risco de, sem a vinculação promulgada, os recursos do espaço fiscal serem desviados para outras finalidades. "Eu lamento muito. Vossa Excelência não cumpriu o acordo que nós fizemos em público para garantir o voto. Essa PEC não passaria. E depois, na reunião de líderes, nós autorizamos Vossa Excelência a promulgar o que era coincidente, desde que jamais deixasse solta a vinculação à Seguridade Social. Se tivesse que deixar solto, nós não promulgaríamos nenhum artigo", reprovou Tebet. "Vossa Excelência, lamentavelmente, criou um precedente, que eu não me lembro de nenhum presidente desta Casa ter feito, de desonrar um compromisso assumido com os líderes."

Tebet disse, ainda, que "nós vamos promulgar, e o espaço fiscal de quase R$ 60 bilhões, fruto da mudança temporal para dezembro, no cálculo (do teto de gastos), esse espaço fiscal fica solto. Ele vai ficar lá num artigo, dependendo de votação na Câmara dos Deputados".

Visivelmente irritado, Pacheco respondeu que não fez qualquer tipo de negociação com Tebet e que quase todos os líderes partidários do Senado concordaram com a promulgação apenas dos pontos da PEC que fossem consenso nas duas Casas.

"Primeiro, que eu não fiz acordo nenhum com Vossa Excelência de não promulgar parte comum. A senhora vai me desculpar, nós temos de ter honestidade intelectual, eu vou pedir as notas taquigráficas, as imagens, das palavras de Vossa Excelência da tribuna", retrucou o presidente do Senado. "Eu não fiz nenhum acordo com Vossa Excelência nesse sentido. Eu não sei qual é a intenção de Vossa Excelência com essa polêmica toda. A minha intenção é resolver o Auxílio Brasil. Eu não descumpri acordo algum, absolutamente algum, eu não sou useiro e vezeiro nisso."

Presente à sessão, Lira também se mostrou incomodado com as críticas dos senadores. Disse, inclusive, que não leria o discurso que estava pronto para a cerimônia, "por achar que ele ficou desconectado com o momento que vivemos no plenário do Senado Federal".

"Queria afirmar que todo o meu trabalho na Câmara dos Deputados sempre foi, desde que eu assumi a presidência, afastar, repulsar, prevenir o fazimento de versões. Pior coisa que existe no Congresso Nacional é quando nascem versões", rebateu o deputado.

Lira ressaltou que ele e Pacheco deram total autonomia para as assessorias técnicas da Câmara e do Senado e as secretarias das Mesas das duas Casas definirem os pontos comuns que poderiam ser promulgados. Segundo ele, o compromisso da Câmara está "acima das versões criadas em cima de palanques para 22", porque "o que importa é que essa PEC vai gerar segurança jurídica".