Câmara: Comissão de Direitos Humanos aprova prorrogação da Lei de Cotas

Projeto define que legislação deve durar até 2032. Especialistas destacam urgência no tema. Eles consideram a reserva de vagas essencial para ampliar o acesso ao ensino, mas alertam as profundas desigualdades sociais exigem mais políticas públicas

Luana Patriolino

postado em 08/12/2021 19:33 / atualizado em 08/12/2021 19:37

UnB adota sistema de cotas raciais desde 2004: pioneirismo - (crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/12), o projeto que prorroga a Lei de Cotas nas universidades federais. A revisão da legislação visa estender o prazo para 2032. As cotas reservam vagas nas instituições do governo para pessoas de baixa renda, pretas, pardas e indígenas.

O presidente do colegiado, deputado federal Carlos Veras (PT-PE), comemorou a aprovação. “Foi uma grande vitória para a continuidade das políticas de cotas, essenciais para reparação histórica à população negra e de enfrentamento ao preconceito e à discriminação”, disse.

Para virar lei, o projeto, de autoria do deputado Birá do Pindaré (PSB-MA), e de relatoria da deputada Vivi Reis (Psol-PA), ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça (CCJ).

Racismo estrutural

Na avaliação do advogado constitucionalista e cientista político Nauê Bernardo de Azevedo, a proposta é fundamental para combater o racismo e igualar as oportunidades. “Mais do que a importância das cotas em si, é essencial que o Brasil reconheça e enfrente o racismo olhando para o fenômeno”, afirma. “As cotas sozinhas não resolvem o problema, mas contribuem para tirar a situação de "debaixo do tapete". A cura para o racismo estrutural só virá após o diagnóstico e o devido enfrentamento, e as cotas são apenas parte do remédio”, defende Azevedo.

O advogado Beethoven Andrade, presidente da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), destaca que a política de cotas no país é um tema ainda sensível. “Pois, em que pesem os avanços palpáveis, que conseguimos identificar com o acesso de pessoas negras, pardas, indígenas, dentre outros grupos racialmente identificados e tidos como minorias, às universidades e ao mercado de trabalho, o Brasil não superou as diferenças impostas para as pessoas integrantes dos grupos minoritários”, aponta.

“A prorrogação, sobretudo nesse momento, em que o ensino médio trará um novo cenário para o ingresso de estudantes pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, que são a maioria no ensino público, é a medida mais urgente que se impõe”, avalia Andrade.

Palavra de especialista

“A aprovação — pela Comissão de Direitos Humanos — para que a avaliação das Leis de Cotas seja realizada a cada 20 anos é um avanço de grande relevância. Nós, do movimento negro, já tínhamos um acúmulo de que essa política na verdade deveria ser de 30 anos.

O professor Hélio Santo pontua que para cada 10 anos de Brasil, sete ocorreram sobre o signo da escravidão. Nesse sentido, uma política como a de cotas em 10 anos não dá conta de reparar uma geração. Além disso, é importante colocar que para além da lei de contas, precisamos pensar também na política de permanência. Não é sobre apenas garantir o ingresso, mas possibilitar que esse estudante negro tenha condições de seguir com sua vida acadêmica.

Compartilho, por exemplo, a minha experiência, enquanto aluna da Universidade Federal Fluminense (UFF), tinha que fazer um malabarismo entre passagem e alimentação, considerando que eu saía da Praça Seca (Zona Oeste) e me deslocava até Niterói, em um curso que era integral.”

Tainá de Paula, Arquiteta, Urbanista e Ativista das Lutas Urbanas. Vereadora eleita pelo PT-RJ