PEC dos Precatórios: promulgação fatiada

JORGE VASCONCELLOS Tainá Andrade

postado em 08/12/2021 00:01

(crédito: Pedro Gontijo/Senado Federal)

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegaram a um acordo sobre como será a reta final da tramitação da PEC 23/2021, que trata dos precatórios, já aprovada nas duas Casas. Conforme o acerto, os pontos do texto que forem consenso entre deputados e senadores deverão ser promulgados, hoje, pelo Congresso.

"A promulgação deve acontecer amanhã (hoje). As duas assessorias já estão trabalhando. No texto comum, tecnicamente, para que não haja qualquer tipo de contestação", disse Lira, que já vinha defendendo o fatiamento da proposta. Ele anunciou o acordo durante pronunciamento ao lado de Pacheco, após mais uma reunião sobre o assunto.

A PEC dos Precatórios é a aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. Segundo estimativas do Ministério da Economia, a proposta poderá abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Para isso, o texto muda o cálculo do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões que estão previstos para serem quitados pelo Executivo, no ano que vem, na forma de precatórios — dívidas da União e dos entes federados reconhecidas pela Justiça.

A PEC foi aprovada no Senado na semana passada e, como sofreu alterações, terá de ser apreciada novamente pela Câmara.

O acordo anunciado pelos parlamentares prevê, também, que as mudanças feitas no texto pelos senadores serão apensadas a uma outra PEC, a 176/2012, que está pronta para ser votada no plenário da Câmara. Ela retira idosos e pessoas com doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios. Com esse apensamento, as inovações promovidas pelo Senado poderiam ser votadas rapidamente.

Conforme anunciaram Lira e Pacheco, a votação da PEC 176/2012 com os apensados deverá ocorrer na terça-feira da semana que vem. Antes do acordo, o presidente da Câmara defendia que as mudanças feitas pelos senadores deveriam tramitar normalmente nas comissões, antes de irem a plenário.

No pronunciamento, Lira afirmou que os pontos da PEC dos Precatórios que têm consenso na Câmara e no Senado são a abertura do espaço fiscal no Orçamento de 2022, o adiamento do pagamento de precatórios e a possibilidade de os municípios parcelarem, em até 240 meses, dívidas com a Previdência Social. "Nós teremos de, agora, até a próxima terça, conversar em Brasília para tentarmos alinhar o máximo de texto comum possível", destacou.

Os dois parlamentares negaram que tenha havido uma queda de braço entre Câmara e Senado em torno da tramitação da PEC dos Precatórios. "Ao promulgar a PEC, a partir desse trabalho técnico que nós estamos fazendo de hoje (ontem) para amanhã (hoje), promulgando essa parte comum amanhã (hoje) e tendo o compromisso da Câmara da apreciação das inovações na terça-feira, eu considero que estão acomodados os interesses, de Câmara e de Senado, e o interesse da sociedade de ver esse problema resolvido", declarou Pacheco.

Segundo ele, pesou muito a favor do acordo a urgência da definição do financiamento do Auxílio Brasil. "Há uma unanimidade no Senado, um senso de urgência de implantação para o Auxílio Brasil", disse.

Alterações

Em uma das modificações feitas no texto, o Senado definiu que o Auxílio Brasil terá caráter permanente, e não vigência apenas até dezembro de 2022, como previa a versão original. Também foi aprovada a vinculação de todo o espaço fiscal aberto pela PEC ao pagamento do novo programa e das despesas da Seguridade Social — Saúde, Previdência Social e assistência social.

Entre os senadores, a pressão de Lira pelo fatiamento da PEC gerou preocupações com a possibilidade de os deputados retomarem a versão original da PEC. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), tinha dito que o presidente da Câmara estava ciente das negociações para a aprovação da proposta e tinha assumido o compromisso de votar o texto na íntegra, e não fatiado.