PEC dos precatórios: em corrida contra o tempo, Congresso avalia fatiamento

Agenda da semana tem trâmite dos precatórios e acordo sobre emendas de relator. Câmara e Senado buscam solução para promulgar proposta que abre espaço no teto de gastos

Jorge Vasconcellos

postado em 06/12/2021 05:59 / atualizado em 06/12/2021 06:00

Senadores discutem PEC no plenário: corrida contra o tempo para votar temas prioritários antes do recesso parlamentar - (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O retorno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios à Câmara dos Deputados deve ser a principal pauta política da semana, que será decisiva também para o destino das emendas de relator, vinculadas ao orçamento secreto. O Congresso corre contra o tempo para definir esses e outros temas prioritários antes do recesso parlamentar, que começa neste mês.

A PEC dos Precatórios é a aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. Segundo estimativas do Ministério da Economia, a proposta poderá abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Para isso, o texto muda o cálculo do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões que estão previstos para serem quitados no ano que vem na forma de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça.

A proposta foi aprovada pelo Senado na semana passada. Em razão das alterações promovidas pelos senadores, o texto terá que ser novamente apreciado pelos deputados.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem defendido que os pontos do texto que forem consenso nas duas Casas poderão ser desmembrados e promulgados ainda neste mês, para permitir que o benefício de R$ 400 seja pago antes do Natal, a cerca de 17 milhões de famílias. As demais partes da PEC, segundo o deputado, deverão tramitar normalmente pelas comissões antes de irem ao plenário da Câmara.

Em uma das modificações promovidas no texto, o Senado definiu que o Auxílio Brasil terá um caráter permanente, e não uma vigência até dezembro de 2022, como previa a versão original. Entre outras alterações, também foi aprovada a vinculação de todo o espaço fiscal aberto pela PEC ao pagamento do novo programa e das despesas da Seguridade Social — Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Lira tem discutido o possível fatiamento da PEC com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que só deve se posicionar sobre o assunto após ouvir os líderes partidários, em reunião nos próximos dias. Ele quer consultar também senadores que participaram das negociações, como José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Entre os senadores, o posicionamento de Lira gerou preocupações com a possibilidade de os deputados retomarem a versão original da PEC. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), havia dito que o presidente da Câmara estava ciente das negociações para a aprovação da proposta e tinha assumido o compromisso de votar o texto na íntegra, e não fatiado.

Na versão atual da PEC, há apenas dois pontos de consenso entre as duas Casas do Congresso, que não foram alterados pelos senadores: a mudança no cálculo do teto dos gastos públicos e a possibilidade de municípios parcelarem, em até 240 meses, dívidas com a Previdência Social.

Apesar de Lira afirmar que a promulgação imediata dos pontos de consenso vai garantir o início do pagamento dos R$ 400, o fatiamento da proposta pode acabar comprometendo o próprio financiamento do Auxílio Brasil, pelas seguintes razões: a mudança no teto dos gastos públicos abre um espaço fiscal de cerca de R$ 60 bilhões, o que seria garantido com a promulgação desse trecho. Mas outros R$ 40 bilhões seriam abertos com o parcelamento de parte do pagamento de precatórios. Como os senadores anteciparam, de 2036 para 2026, a vigência do parcelamento, esse ponto, como foi alterado, não poderia ser promulgado de imediato, e o governo teria que aguardar sua aprovação no Congresso para contar com esses recursos.

Emendas

A questão das emendas do relator-geral do Orçamento da União, também chamadas de RP9, é outra pauta importante da agenda política da semana. O Congresso tenta convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) a rever a decisão que suspendeu a execução dessas emendas e ordenou a divulgação de todos os dados relativos ao orçamento secreto dos anos de 2020 e 2021, incluindo o nome dos parlamentares favorecidos.

Na última cartada, o Congresso informou ao STF ter condições de identificar os deputados e senadores que foram beneficiados com as RP9. Essa manifestação ocorreu na semana passada, dias depois de o Legislativo informar à Corte que limitações técnicas impediam a identificação dos parlamentares. Por trás desse recuo, está o interesse na liberação de uma cifra de R$ 7,5 bilhões, que pode se tornar uma dotação orçamentária perdida caso o tribunal não mude de posicionamento.

Nesta semana, o senador Alessandro Vieira pretende colher assinaturas de apoio ao pedido que ele apresentou pela criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar responsabilidades pelo orçamento secreto.