Congresso recua e decide obedecer decisão do STF sobre emendas do relator

Parlamento informa ao Supremo que cumprirá a decisão da Corte de dar transparência às emendas do relator

Jorge Vasconcellos

postado em 04/12/2021 06:00

(crédito: Geraldo Magela/Agência Senado)

Depois de afirmar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que limitações técnicas impossibilitam dar transparência aos nomes de parlamentares favorecidos com emendas do relator, as RP9, o Congresso fez um recuo estratégico. Documento encaminhado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à ministra Rosa Weber, por meio da Advocacia da Casa, informa que o Legislativo solicitou ao relator-geral do Orçamento de 2021, senador Marcio Bittar (PSL-AC), o detalhamento dos nomes de congressistas que fizeram indicações dentro do orçamento secreto.

As emendas do relator foram suspensas pelo plenário do STF no início de novembro. Na ocasião, o colegiado confirmou a decisão monocrática de Rosa Weber que, além de suspender o repasse das verbas, determinou que Executivo e Congresso tornem transparentes as finalidades, os recursos e os nomes dos parlamentares beneficiados com o orçamento secreto em 2020 e 2021.

O entendimento da Corte é de que as RP9, ao contrário das emendas individuais e de bancadas, dificultam a fiscalização dos recursos públicos, por não serem administradas de forma transparente. As negociações em torno das emendas do relator são feitas de maneira informal entre a cúpula do Congresso e um seleto grupo de parlamentares aliados.

No documento enviado a Rosa Weber, Pacheco informa que deu ao senador Marcio Bittar 180 dias para que as providências sejam tomadas. Segundo o texto, deverão ser adotadas as medidas "necessárias para o cumprimento das citadas deliberações do Congresso Nacional e da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal". Embora Pacheco tenha informado sobre o pedido a Bittar, nenhuma solicitação dessa natureza foi feita ao relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Esse recuo do Congresso ocorre no contexto de uma tentativa de convencer o Supremo a rever a decisão que suspendeu a execução das emendas de relator. Está em jogo uma cifra de R$ 7,5 bilhões, que pode se tornar uma dotação orçamentária perdida caso o tribunal não mude de posicionamento.

Com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Pacheco tem se esforçado para salvar esses recursos bilionários. Nesta semana, os dois parlamentares conduziram a aprovação de um projeto de resolução do Congresso estabelecendo um teto para as RP9, a partir de 2022, e prevendo que as indicações e solicitações que fundamentaram as emendas sejam publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Porém, não está claro se o nome do parlamentar que pediu as emendas será publicizado.

Além do projeto de resolução, um ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado, também nesta semana, determinou a publicação, no site da CMO, dos pedidos que fundamentam as indicações do relator-geral do Orçamento a partir de 26 de novembro, mas não retroativamente. O documento informa que há "risco grave, iminente e irreparável, decorrente da não execução orçamentária" dessas emendas até o fim de 2021, em referência à paralisação de obras e outros investimentos nos estados.

R$ 7 bilhões

Os presidentes das duas Casas do Congresso também já enviaram petição ao STF solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento.

Para o Orçamento deste ano, foram aprovados R$ 16,8 bilhões em emendas do relator. Desse total, R$ 9,3 bilhões foram empenhados, ou seja, reservados para pagamento de obras, serviços e equipamentos em redutos eleitorais de parlamentares.

Segundo o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, os R$ 7,5 bilhões restantes, se não forem empenhados até o fim deste ano, permanecerão nos cofres do Tesouro Nacional.

"Se não houver empenho, a dotação orçamentária é perdida. Tem de haver duas coisas: primeiro, uma liberação dos recursos pelo STF; segundo, como a execução dessas emendas não é obrigatória, tem de ter a anuência do Executivo para liberar esses R$ 7 bilhões. Isso tudo tem de ocorrer até o fim de dezembro", disse o economista. "Se forem empenhados em dezembro, mesmo que não sejam pagos neste mês, eles podem entrar em 2022 como restos a pagar. A luta é para que haja o empenho ainda neste ano", acrescentou.